Execução Fiscal 0006846-78.2004.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0006846-78.2004.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BATERIAS CARBINATTO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA - SP129374, TATIANA PAIOSIN - SP194454, JOÃO PAULO ESTEVES - SP272902 D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico houve a comprovação da transferência de valores bloqueados, via BACENJUD, na execução fiscal nº 0004873-88.2004.403.6109 para estes autos, conforme os documentos consistentes em cópia da sentença proferida naqueles, do ofício deste Juízo encaminhado à CEF, do ofício resposta da CEF e das guias de depósitos judiciais (id’s 239567093 e 239567100). Verifico, ainda, que houve penhora levada a efeito no rosto dos autos do processo de falência nº 0014738-85.1992.403.6100, em trâmite na 15ª Vara Cível Federal de São Paulo (fls. 430-432), que fora desconstituída, nos termos da r. sentença de fls. 448-448-vº. É o relatório do necessário. Decido. Depreende-se da análise das razões de apelação que a União pleiteia tão somente a reforma da r. sentença, que julgou extinto o processo, no tocante à sua condenação nas verbas sucumbenciais (id 53333620) e, por consequência, é dada a devolução de análise ao e. TRF3 apenas nesse aspecto. Face ao exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006846-78.2004.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba intime-se a parte executada, por advogado constituído nos autos (publicação DJEN), para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados de sua conta bancária para a qual deseja que os valores depositados em Juízo sejam restituídos, ficando ciente, desde já, que não sendo informados os dados solicitados, a restituição se dará apenas quando da baixa dos autos do órgão superior. Com a informação, oficie-se ao gerente da agência 3969 da CEF para que providencie a devolução integral dos valores depositados em juízo (id 239567100) para a conta indicada pela parte executada. Outrossim, considerando que já houve desconstituição da penhora efetivada no rosto dos Autos de Falência nº 0014738-85.1992.403.6100, em trâmite na 15ª Vara Cível Federal de São Paulo (fls. 430-432), nos termos da r. sentença de fls. 448/448-vº, comunique-se aquele Juízo, por e-mail, encaminhando-lhe cópia desta decisão e da sentença acima mencionada. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF3, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BATERIAS CARBINATTO EIRELI em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BATERIAS CARBINATTO EIRELI em 03/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)