Execução de Título Extrajudicial 0005498-82.2014.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005498-82.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: REALIZE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - EPP, LEDA REGINA FABIANO, FABIO RODRIGUES ROJAIS D E S P A C H O ID 58635876: Considerando que transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos desde as últimas pesquisas de bens efetuadas nestes autos (fls. 212/214 e 216/219 do processo físico - ID 41066413), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005498-82.2014.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o quanto requerido pela exequente. Proceda-se à consulta de propriedade de veículos do(s) executado(s) pelo CPF/CNPJ, no sistema RENAJUD, bem como ao bloqueio de transferência de propriedade dos veículos encontrados na referida pesquisa. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 (dez) anos, e veículos de carga/transporte com mais de 20 (vinte) anos, não serão em regra bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Considerando, outrossim, que não se busca qualquer informação protegida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 105, proceda-se à pesquisa junto ao INFOJUD, requisitando somente a descrição dos bens informados na última declaração de renda do(s) executado(s), nada mais. Em sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria o acesso dos mesmos apenas às partes e seus procuradores. A publicação desta decisão somente deverá ocorrer após efetuado o sistema Sisbajud. Efetuadas as pesquisas acima, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, e resultando negativas as pesquisas acima, retornem-se os autos ao arquivo sobrestado até eventual provocação da exequente ou ocorrência de prescrição, nos termos do art. 921, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150), cujo termo inicial será contado após 01 (um) ano da data da publicação do despacho proferido à fl. 236 do processo físico (21/06/2018 - ID 41066413), vez que será considerada não interrompida a fluência do prazo prescricional. Tendo em vista, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de REALIZE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA REGINA FABIANO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES ROJAIS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES ROJAIS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA REGINA FABIANO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de REALIZE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(36)