Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003539-78.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003539-78.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DIAS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A autor: 1) é beneficiário de aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 46/181.062.490-5 - DIB 09/03/2017 – ID 241648851); 2) é portador de moléstia profissional reconhecida em ação que tramitou perante a Justiça do Estado, que lhe reconheceu o direito ao auxílio-acidente por trabalho. A União apresentou contestação. Em preliminar, levanta ausência de requerimento administrativo e comprovação do recolhimento do tributo. No mérito, defende que a doença não se encontra no rol do artigo 6º da Lei 7713/88. É o relatório do necessário. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. PRELIMINARES No tocante à falta de documento essencial - comprovação do recolhimento do imposto, há que se ressaltar que o imposto é retido na fonte no momento do pagamento do valor mensal do benefício previdenciário, o que torna despicienda a apresentação de outros documentos. Embora tenha defendido tese em sentido contrário, a questão concernente à exigência de prévio requerimento administrativo restou afastada nas hipóteses em que se postula isenção de tributo, limitando-se o Tema 350 - RE 631.240 –RG, aos benefícios previdenciários (Recurso Extraordinário 1.345.063/RJ, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 28/09/2021). MÉRITO Pretende a parte autora o reconhecimento da isenção do imposto de renda, bem assim a restituição das parcelas indevidamente recolhidas a tal título, incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, por estar acometido de moléstia profissional. Acerca da pleiteada isenção do imposto de renda, encontra-se prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, qual estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) CASO CONCRETO A parte autora pretende demonstrar sua condição de portadora de moléstia profissional através do laudo pericial realizado perante a Justiça do Estado, que lhe reconheceu seu direito ao benefício de auxílio-acidente do trabalho. Na perícia realizada naqueles autos, concluiu-se que o autor é portador de “lesão e redução funcional nos autos”, (ID 119470457), com incapacidade parcial e permanente para seu trabalho habitual. Não foi constatada sua invalidez tampouco afastou-se, o autor, de suas atividades laborativas. Nessas condições, forçoso admitir que não obstante a constatação da doença profissional, é fato que não foi constatada moléstia incapacitante que acarretasse a condução do segurado à inatividade por invalidez permanente, tanto que permaneceu em plena atividade laborativa até sua aposentação voluntária em 2017. Portanto, os elementos coligidos não são aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à isenção postulada, notadamente a concessão de aposentadoria ou reforma motivada por acidente do trabalho ou moléstia profissional. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível 0001961-36.2020.4.03.6343, Rel. Juiz Federal Claudia Hilst Menezes, julgado em 01/10/2021). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003539-78.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que ANTONIO DIAS GARCIA pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda, bem assim a restituição das parcelas indevidamente recolhidas a tal título, incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, alegando estar acometido de moléstia profissional. Sustenta o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS GARCIA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS GARCIA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(33)