Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025677-21.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

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OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:33

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:56

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:42

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:37

Todas as movimentações(306)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:33

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 10:38

Despacho

•11/12/2024, 15:56

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/12/2024, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:56

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:42

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:37

Expedição de outros documentos

13/11/2024, 12:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de outros documentos

13/11/2024, 10:33

Desentranhado o documento

13/11/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 21:16

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:38

Processo Desarquivado

07/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 11/09/2023

12/09/2023, 12:59

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:13

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2023, 12:35

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 12:03

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

06/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:05

Juntada de ato ordinatório

04/07/2023, 12:05

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 18:45

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 17:28

Expedição de outros documentos

03/07/2023, 17:28

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 12:56

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 12:56

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:40

Decorrido prazo de AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:17

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:09

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 18:09

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 18:08

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 18:08

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 15:17

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:43

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 14:42

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 14:42

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 14:42

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:41

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 12:36

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 12:36

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 12:36

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 12:36

Juntada de certidão

09/03/2023, 15:41

Juntada de ato ordinatório

09/03/2023, 12:31

Juntada de certidão

07/03/2023, 11:38

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 12:12

Juntada de ato ordinatório

16/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

16/02/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 01:53

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:28

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 11:27

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 11:27

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 20:23

Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 15:49

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:49

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 14:43

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:27

Juntada de ato ordinatório

28/07/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:40

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 19:11

Conclusos para despacho

28/06/2022, 19:11

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA. em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 12:45

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:34

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 14:05

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:24

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 12:28

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 17:30

Decorrido prazo de MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA. em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 19:54

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, o cálculo de liquidação elaborado pelo Exequente – ID 240609242, no valor total de R$11.371,61 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), apurado para 24/01/2022, sendo R$1.030,13 referente às custas processuais e R$10.341,48 referente aos honorários sucumbenciais, com o qual concordou a União Federal – ID 241650972. Considerando que a União não apresentou impugnação, não são devidos honorários no cumprimento de sentença (art. 85 §7º do CPC). Inclua-se no polo ativo do feito o escritório de advocacia MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ nº 04.427.973/0001-62, para oportuna expedição de ofício requisitório. Deverá o requerente informar ao Juízo o nome do patrono que representa o escritório, devidamente documentado nos autos, para oportuna expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais. Intimem-se e após, se em termos, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) pertinente(s). São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025677-21.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 17:58

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 17:58

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 17:57

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 17:55

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 17:55

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 18:05

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 17:52

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:52

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:02

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:02

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:00

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/01/2022, 16:43

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 00:38

Juntada de ato ordinatório

28/10/2021, 14:50

Conclusos para despacho

28/10/2021, 14:50

Juntada de ato ordinatório

28/10/2021, 14:50

Recebidos os autos

21/09/2021, 10:00

Juntada de certidão

21/09/2021, 10:00

Juntada de ato ordinatório

19/05/2020, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2020, 14:30

Juntada de ato ordinatório

19/05/2020, 14:28

Juntada de ato ordinatório

19/05/2020, 14:28

Juntada de certidão

19/05/2020, 14:23

Juntada de certidão

19/05/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 15:57

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 10:32

Conclusos para despacho

04/05/2020, 10:32

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2019, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2019, 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2019, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2019, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2019, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2019, 18:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:23

Publicado Intimação em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2019, 20:26

Juntada de ato ordinatório

27/08/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 18:27

Juntada de ato ordinatório

27/08/2019, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2019, 18:27

Juntada de ato ordinatório

27/08/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 14:08

Decorrido prazo de OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA. em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:40

Decorrido prazo de OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA. em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:01

Juntada de Petição de apelação

05/06/2019, 06:38

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2019, 12:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/05/2019, 00:12

Publicado Intimação em 30/05/2019.

30/05/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:42

Juntada de certidão

27/05/2019, 16:30

Juntada de certidão

27/05/2019, 16:27

Juntada de certidão

27/05/2019, 16:24

Juntada de certidão

27/05/2019, 16:18

Juntada de certidão

27/05/2019, 16:06

Juntada de certidão

27/05/2019, 15:40

Juntada de certidão

27/05/2019, 15:06

Juntada de certidão

27/05/2019, 15:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/05/2019, 00:24

Publicado Intimação em 24/05/2019.

24/05/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 19:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 19:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2019, 19:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 19:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 19:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/05/2019, 18:42

Juntada de certidão

20/05/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2019, 10:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 15:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2018 (4a. Vara) (em Seretaria)

04/12/2018, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2018, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000165314 Complemento Livre: AUTOR

30/11/2018, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2018, 15:23

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE Complemento Livre:

12/11/2018, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/11/2018, 13:01

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

25/10/2018, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNT. DECISAO DE Complemento Livre: AGRAVO 5001281-22.2016.403.0000

28/09/2018, 07:50

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 12/14

21/09/2018, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/09/2018, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/09/2018, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000128813 Complemento Livre: DO REU

06/09/2018, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2018, 06:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/08/2018, 13:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 74/91

16/07/2018, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/07/2018, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2018, 12:40

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: OPUS PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA Complemento Livre:

04/07/2018, 07:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/06/2018, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 451/455

13/04/2018, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2018, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2018, 16:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2018, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201830000000004 Complemento Livre: autor

22/01/2018, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/11/2017, 15:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/11/2017, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/09/2017, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2017, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/08/2017, 15:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/42

03/07/2017, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000033503 Complemento Livre: UF

15/05/2017, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2017, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/02/2017, 08:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761440000615 Complemento Livre: AUTOR

14/02/2017, 17:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 3/5

02/12/2016, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2016, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2016, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2016, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000174548 Complemento Livre: UF

16/09/2016, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000171576 Complemento Livre: UF

16/09/2016, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2016, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/08/2016, 12:02

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0004.2016.00994 Complemento Livre: UF

05/08/2016, 09:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000155166 Complemento Livre: UF

05/08/2016, 09:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 54/61

27/07/2016, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2016, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/07/2016, 10:42

Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 178 Folha iniial : 180

25/07/2016, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661440004863 Complemento Livre: 00256772120154036100

12/07/2016, 12:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/36

24/06/2016, 06:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0004.2016.00994

06/06/2016, 13:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 11:09

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 133 Folha iniial : 67

06/06/2016, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2016, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661440003564 Complemento Livre: autor

19/05/2016, 09:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 7/12

05/05/2016, 05:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 15:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14/22

15/02/2016, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2016, 12:10

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: FL. 35

05/02/2016, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000009091 Complemento Livre: DO AUTOR

01/02/2016, 14:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/38

21/01/2016, 06:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/01/2016, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2016, 11:34

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/01/2016, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO

07/01/2016, 11:34

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) PLANTAO JUDICIAL

18/12/2015, 16:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 07:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2015, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNBTADA DE COPIAS DA AO N. Complemento Livre: 25676-36.2015.403.6100 P/ VERIFICAR PREVENCAO

16/12/2015, 12:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/12/2015, 10:06

Despacho

•19/11/2024, 16:37

Despacho

•07/11/2024, 21:16

Sentença

•25/07/2023, 15:58

Sentença

•22/07/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:42

Despacho

•06/02/2023, 11:28

Despacho

•02/02/2023, 20:23

Despacho

•28/07/2022, 12:26

Todos os documentos(39)

Despacho

•18/12/2024, 10:38

Despacho

•11/12/2024, 15:56

Despacho

•19/11/2024, 16:37

Despacho

•07/11/2024, 21:16

Sentença

•25/07/2023, 15:58

Sentença

•22/07/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:42

Despacho

•06/02/2023, 11:28

Despacho

•02/02/2023, 20:23

Despacho

•28/07/2022, 12:26

Despacho

•27/07/2022, 14:40

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:05

Despacho

•12/05/2022, 12:03

Despacho

•10/05/2022, 18:24

Despacho

•07/02/2022, 17:58

Despacho

•04/02/2022, 18:05

Despacho

•28/01/2022, 14:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2022, 16:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/01/2022, 16:43

Despacho

•09/11/2021, 12:31

Despacho

•05/11/2021, 00:38

Decisão

•24/08/2021, 10:54

Decisão

•23/08/2021, 23:48

Decisão

•06/08/2021, 16:22

Decisão

•30/07/2021, 19:51

Decisão

•29/04/2021, 15:22

Acórdão

•02/12/2020, 09:34

Acórdão

•27/11/2020, 17:50

Despacho

•07/05/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 14:11

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 16:44

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 19:06