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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER FACHIANO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON CASTRO DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILEUZA FERREIRA RODRIGUES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNON SANTOS DE ALMEIDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA TRENTIN SAMPAIO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)