Execução Fiscal 0014390-27.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0014390-27.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: SANDRO CABRAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014390-27.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20.08.2013 para cobrança das anuidades correspondentes aos exercícios de 2009 a 2012 e multa eleitoral de 2009, no valor total de R$ 2.455,05. O d. Juiz de Origem JULGOU EXTINTA a execução fiscal com relação às anuidades, nos termos dos artigos 485, VI e 924, III, do CPC, oportunidade em que determinou o prosseguimento do feito somente em relação à multa eleitoral. Embargos de declaração rejeitados. Apela a parte exequente aduzindo a legalidade da cobrança das anuidades e da multa eleitoral. Os autos foram remetidos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. A decisão exarada pelo MM. Juiz a quo possui natureza interlocutória em decorrência de haver ela extinguido a execução apenas em relação às anuidades sem pôr termo à relação processual referente a todos os débitos, isso porque foi determinado o prosseguimento da execução quanto à multa eleitoral, portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil). No entanto, o exequente de forma equivocada impugnou o decisum por meio de apelação, a qual, por não se identificar com o recurso cabível, prescinde de requisito de admissibilidade. Nem há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Trata-se de decisão e como tal é agravável; afigura-se erro grosseiro ofertar apelação contra ato judicial que inequivocamente tem a natureza de decisão interlocutória. Tendo a parte apelado de decisão, quando deveria agravar, cometeu erro grosseiro que não permite ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal. Pelo exposto, não conheço da apelação interposta, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 236/2024

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.236/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)