Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000184-19.2019.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000184-19.2019.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EDSON DOS SANTOS LUCAS Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-19.2019.4.03.6321 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON DOS SANTOS LUCAS Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-19.2019.4.03.6321 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON DOS SANTOS LUCAS Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-19.2019.4.03.6321 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. 2- No caso dos autos, alega-se que o acórdão é portador de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas o teor dos embargos de declaração revela que a irresignação da parte decorre de mero inconformismo com o resultado do julgado. Ressalto, no particular, que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AREsp 1545782/SP). 3- A questão suscitada pelo embargante foi expressamente abordada pelo acórdão, inexistindo a omissão/contradição apontada, conforme se denota do seguinte excerto: “A fim de avaliar a alegação de incapacidade, o juízo determinou a realização de perícia médica. De acordo com o laudo pericial apresentado nos autos, a parte autora é portadora de miocardiopatia dilatada, com incapacidade permanente apenas para as funções que demandem esforço físico intenso. No entanto, em demanda anterior (processo 0007181-58.2014.4.03.6332 do Juizado Especial Federal de Guarulhos), laudo pericial elaborado por médico especialista em cardiologia, datado de 22/04/2015, atestou que a parte autora apresentava quadro de incapacidade total e permanente para qualquer atividade, em razão de miocardiopatia dilatada. O quadro verificado no processo anterior permanece o mesmo, tanto que ambos os peritos concluíram que a parte autora é portadora da mesma doença, crônica e incurável. Portanto, há mera divergência de interpretação dos peritos acerca da repercussão das enfermidades da parte autora na sua capacidade laborativa. A conclusão do laudo pericial elaborado na demanda anterior foi acolhida por sentença e ensejou o deferimento de aposentadoria por invalidez à parte autora. Assim, tendo em vista que não houve alteração do quadro fático desde o trânsito em julgado, não é possível a revisão do benefício então concedido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, não é possível atribuir qualificação jurídica diversa a fatos idênticos, sob pena de ofensa à coisa julgada, cujo efeito preclusivo máximo impede a correção de eventual erro in judicando anterior. Considerando, pois, que a autora não recuperou a capacidade laborativa plena a partir de maio de 2018, mostra-se irregular a adoção de procedimentos de cessação do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto à possibilidade de percepção de benefício por incapacidade em período concomitante ao que houve atividade laboral, destaco o atual entendimento da TNU e do STJ sobre a matéria. Vejamos: Súmula 72/TNU - É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Tema Repetitivo 1013/STJ - No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Com efeito, o eventual exercício de atividade laborativa não autoriza, por si só, a conclusão quanto à ausência de incapacidade. É imperioso reconhecer que o segurado de alguma forma precisa manter seu sustento e de sua família ou dependentes, durante o período em que requer e aguarda o deferimento do benefício. Situação, aliás, comum em que o cidadão se vê obrigado a retornar ao trabalho, mesmo sem ter condições físicas ou psicológicas, com grande sacrifício para a sua saúde. Por outro lado, o INSS não pode se beneficiar da ilegalidade praticada, consistente na negativa do benefício. E ao Poder Judiciário não é dado fomentar essa prática. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o seu direito à manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez NB 611.489.615-0, razão pela qual condeno o INSS a restabelecer o valor total do benefício, bem como a pagar as diferenças inadimplidas em razão da indevida aplicação do art. 47, II, da Lei 8.213/91..” Destarte, não se verifica a ocorrência de vício a ser sanado na estreita via dos embargos de declaração. 4- Embargos de declaração rejeitados. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSÁRIO REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS LUCAS em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS LUCAS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(29)