Procedimento Comum Cível 5004762-57.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO BORGES

OAB/SP 421755·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 18:41

Decorrido prazo de HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

10/02/2025, 17:26

Publicado Intimação em 28/01/2025.

10/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:24

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:45

Recebidos os autos

05/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/11/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/05/2024, 17:43

Decorrido prazo de HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/03/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:08

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 18:41

Decorrido prazo de HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

10/02/2025, 17:26

Publicado Intimação em 28/01/2025.

10/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 16:24

Acórdão

•28/08/2024, 13:24

31/01/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:24

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:45

Recebidos os autos

05/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/11/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/05/2024, 17:43

Decorrido prazo de HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/03/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:08

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 21:10

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de apelação

03/03/2023, 17:30

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 12:13

Julgado improcedente o pedido

23/02/2023, 17:47

Conclusos para decisão

22/06/2022, 13:01

Decorrido prazo de HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:00

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:00

Juntada de Petição de resposta

08/02/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO BORGES - SP421755 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004762-57.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Inicialmente, passo a analisar o pedido de revogação da justiça gratuita formulado pela União. No caso em apreço, alegou genericamente que o autor não comprovou a insuficiência de recursos. O art. 99, §3º, do CPC/2015, dispõe sobre a presunção de veracidade da qual goza a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Sob esse aspecto, incumbe à parte contrária impugnar a concessão da benesse processual, apresentando elementos que comprovem a ausência da hipossuficiência financeira afirmada. Assim, considerando-se as regras processuais acerca do ônus probatório, compreendo que está caracterizada e mantida, no caso concreto, a hipossuficiência financeira. Destarte, não há demais indícios, ao menos por ora, de que o autor possua condições financeiras de arcar com honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Inexistindo prova inequívoca de eventual mudança da condição financeira do autor, motivo pelo qual rejeito a revogação à gratuidade apresentada pela União. Considerando as alegações apresentadas pela União na contestação em Id 171421706, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Osasco, data constante do sistema PJE. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:06

Proferida decisão interlocutória

03/02/2022, 14:44

Conclusos para decisão

09/12/2021, 15:35

Juntada de Petição de contestação

09/12/2021, 11:52

Decorrido prazo de HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 12:41

Proferida decisão interlocutória

21/10/2021, 09:28

Conclusos para decisão

30/09/2021, 11:26

Recebidos os autos

24/09/2021, 18:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/09/2021, 18:19

Juntada de certidão

24/09/2021, 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

24/09/2021, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2021, 14:48

Juntada de termo de remessa

24/09/2021, 14:48

Decorrido prazo de HORACIO FERREIRA DIAS GONCALVES em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:14

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:41

Declarada incompetência

27/08/2021, 11:41

Juntada de certidão

26/08/2021, 01:30

Conclusos para despacho

23/08/2021, 14:38

Recebidos os autos

23/08/2021, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/08/2021, 14:12

Juntada de certidão

23/08/2021, 14:12

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2021, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2021, 09:53

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 09:53

Acórdão

•14/08/2024, 11:58

Despacho

•28/02/2024, 21:10

Sentença

•23/02/2023, 17:47

Decisão

•03/02/2022, 14:44

Decisão

•21/10/2021, 09:28

Decisão

•27/08/2021, 11:41