Execução Fiscal 5000175-43.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000175-43.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ANA PAULA MANIEZZO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO WILIAN PASETTO - SP415616 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000175-43.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Id. 241620348: Trata-se de requerimento de desbloqueio de valor formulado pela executada Ana Paula Maniezzo. Em síntese, pugna pela concessão da gratuidade judiciária, noticia o parcelamento administrativo do débito e requer o desbloqueio do valor de R$ 513,98 (quinhentos e treze reais e noventa e oito centavos), sob o argumento de que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824, CPC/2015), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. No caso concreto, a executada defende a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta mantida no Banco do Brasil, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. Dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revelando-se flagrante a intenção do legislador de preservar o pequeno poupador. Por sua vez, o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil preceitua a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, não se aplicando à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e as importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Remarque-se que o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil traz duas hipóteses: uma impenhorabilidade plena e uma impenhorabilidade relativa, podendo, contudo, ser excepcionalmente penhorada a parcela de remuneração que supera cinquenta salários mínimos, mediante decisão fundamentada, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do exequente. As remunerações acumuladas ao longo do tempo que estejam em contas de depósito ou aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a impenhorabilidade (AgRg no ARESP 385.316/RJ, 3ª Turma STJ). Por ocasião do julgamento do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a remuneração a que se refere o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário, subsídio, remuneração, vencimento, provento, pecúlio ou montepio seguinte. Feitas essas considerações, verifico que, no caso, a executada comprovou que o valor constrito no Banco do Brasil é impenhorável, por se tratar de quantia que estava depositada em conta poupança com limite inferior a quarenta salários mínimos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada e determino o desbloqueio do valor de R$ 513,98 (quinhentos e treze reais e noventa e oito centavos), bloqueado em conta poupança de titularidade da executada Ana Paula Maniezzo mantida junto ao Banco do Brasil (Agência 0419-7 – conta 28.727-X). Providencie a Secretaria o necessário para o desbloqueio. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca do alegado parcelamento administrativo do débito e informe se houve o pagamento da primeira prestação, com vencimento previsto para 10/02/2022. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MANIEZZO em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Decorrido prazo de ANA PAULA MANIEZZO em 05/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)