Procedimento Comum Cível 5006713-07.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006713-07.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA DA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: SONIA APARECIDA IANES BAGGIO - SP181295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado do(a) REU: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-07.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda com pedido de reparação de danos materiais e morais, envolvendo alegados vícios de construção no Residencial Colinas II, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Citadas, as rés apresentaram contestação: IDs 45236856 e 55871284. Houve réplica: IDs 46036068 e 58099233. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide, pois a construtora Torres Engenharia Construção e Incorporação Ltda. já está integrada na relação processual como litisconsorte passiva. Outrossim, in status assertionis, a CEF teria legitimidade passiva para a demanda, porquanto o financiamento habitacional em questão ocorreu no âmbito de política pública federal em favor de famílias de baixa renda, situadas na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, na qual os beneficiários são selecionados pelo Poder Público, diferenciando-se das demais formas de financiamento praticadas no mercado. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o pedido genérico é admissível quando as consequências do fato não puderem ser determinadas, ou quantificadas, desde logo pela parte autora, conforme o artigo 324, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse processual deve ser afastada. A parte autora apresentou documentos que demonstram eventuais danos ao imóvel (IDs 42932191, 42932548, 42932755 e 42932759), o qual necessita ser vistoriado para elucidar se houve desídia na manutenção do apartamento ou se há vícios de construção. Ademais, a corré contestou o mérito de pedido Os fatos controvertidos demandam conhecimento técnico. Diante do exposto, defiro a prova pericial, com fundamento no artigo 465 do Código de Processo Civil, e nomeio como perito judicial o engenheiro Valerius de Alcântara Costa Ramos Venâncio, CREA/SP n.º 5069910035, cadastrado no sistema AJG, para realização de perícia. Intimem-se as corrés para, querendo, no prazo de 15 dias, formular quesitos e as partes para indicar assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. A pertinências dos quesitos apresentados pela parte autora será apreciada após a manifestação das corrés. Em seguida, conforme o artigo 474, do CPC, intime-se o perito nomeado para designar data e horário para o início dos trabalhos de campo, os quais deverão ser informados com, no mínimo, 10 dias de antecedência. Com a designação, a Secretaria deverá intimar as partes para, querendo, acompanhar a perícia por meio de seus assistentes técnicos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a partir da intimação do perito judicial. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da respectiva tabela, R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), nos termos do art. 28, §1º, III e IV da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista os deslocamentos que serão necessários à localização da área, bem como a utilização de equipamentos do próprio expert no cumprimento da diligência. A solicitação de pagamento dos honorários deverá ser expedida após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. Oportunamente, abra-se conclusão. Publique-se. Int.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA LEITE em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(43)