Execução Fiscal 5000448-61.2018.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5000448-61.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARTHOM S ELETRO METALURGICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GUIRRO MALTA - SP324938, LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA - SP376128, ARMANDO ZANIN NETO - SP223055 D E C I S Ã O Pet. id. 42703715: conforme já pontuado em decisão anterior, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.337.7790/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que, na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. Nota-se que, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal, cabendo a ele, devedor, o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do artigo 805 do CPC/2015, salvo se houver concordância expressa da Fazenda Nacional com o bem oferecido pelo contribuinte. No julgamento do recurso especial repetitivo supra, o E. Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao afirmar que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, em razão do princípio da efetividade da tutela executiva. Acrescenta-se que, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, “não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ)”. Destarte, devem ser observadas as normas processuais atinentes à nomeação de bens à penhora dispostas na Lei n° 6.830/80 e no Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência da medida em face das exigências processuais necessárias à segurança do juízo, não comportando deferimento, por ora, o pedido do excipiente. Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000448-61.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro o pedido da executada e determino o cumprimento da parte final da decisão id. 25238739. Int. Americana, 07 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARTHOM S ELETRO METALURGICA LTDA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(25)