Execução Fiscal 5022660-58.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 194.294,05

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A.

Terceiro

EMPRESA GONTIJO

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG 115727·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A.

Terceiro

EMPRESA GONTIJO

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

GUILHERME THEO SAMPAIO

Terceiro

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:24

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:24

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

03/03/2026, 21:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 21:51

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 18:56

Juntada de ato ordinatório

11/04/2025, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2024, 15:37

Juntada de certidão

04/09/2023, 17:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/04/2022, 17:46

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:24

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:24

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 21:51

Despacho

•03/03/2026, 21:51

03/03/2026, 21:51

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 21:51

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 18:56

Juntada de ato ordinatório

11/04/2025, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2024, 15:37

Juntada de certidão

04/09/2023, 17:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/04/2022, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2022, 17:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:00

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:00

Juntada de certidão

09/02/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727 D E S P A C H O O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). Por sua vez, os requisitos para aceitação da fiança bancária e do seguro garantia, nos casos de dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, encontram-se disciplinados na Portaria n. 440/2016 daquele órgão. Desse modo, prevendo a Lei n. 6.830/80 a possibilidade de oferecimento de tal garantia, por certo que a recusa pelo exequente é possível nos casos em que a garantia não cumpra os requisitos mínimos para resguardo dos interesses do credor, mormente considerando-se a indisponibilidade do patrimônio público. Com essa diretriz foram editados os requisitos da Portaria citada, a qual deve ser observada pelo executado sob pena de recusa do seguro garantia ofertado. No caso dos autos, conforme manifestação da exequente, os requisitos foram preenchidos – ID 48404467. Diante disso, acolho a oferta de seguro garantia (apólice n. 0306920219907750483108000) para fins de garantia da presente execução fiscal. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022660-58.2020.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que efetue as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia. Considerando que já foi certificada a oposição de embargos à execução fiscal, aguarde-se no arquivo sobrestado o seu julgamento. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:11

Juntada de certidão

16/07/2021, 17:16

Juntada de Petição de certidão

22/06/2021, 20:33

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:00

Conclusos para despacho

09/04/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2021.

25/03/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 11:27

Juntada de ato ordinatório

22/03/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 11:11

Expedição de Carta de citação.

29/01/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 16:25

Conclusos para despacho

11/01/2021, 16:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2020, 15:25

Recebidos os autos

09/12/2020, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2020, 15:14

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 18:56

Sentença

•04/09/2023, 17:12

Decisão

•09/02/2022, 14:04

Despacho

•07/02/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:27

Despacho

•11/01/2021, 16:25