Apelação / Remessa Necessária 5006927-13.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA SANTOS BAZARIN

OAB/SP 236934·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP 136478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MEDCARE SUZANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE GUARULHOS/SP - 6 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/06/2023, 14:24

Transitado em Julgado em 19/06/2023

30/06/2023, 14:22

Decorrido prazo de MEDCARE SUZANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:10

Publicado Acórdão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

02/05/2023, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:46

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/06/2023, 14:24

Transitado em Julgado em 19/06/2023

30/06/2023, 14:22

Decorrido prazo de MEDCARE SUZANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:10

Publicado Acórdão em 04/05/2023.

Documentos

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•30/04/2023, 19:00

04/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

02/05/2023, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2023, 12:45

Conclusos para decisão

15/03/2023, 13:58

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

14/03/2023, 16:18

Conclusos para admissibilidade recursal

28/09/2022, 06:02

Juntada de certidão

28/09/2022, 06:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/09/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:01

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/09/2022, 13:12

Decorrido prazo de MEDCARE SUZANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2022, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 10:33

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:26

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Decorrido prazo de MEDCARE SUZANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:11

Conclusos com embargos de declaração

27/06/2022, 14:57

Decorrido prazo de MEDCARE SUZANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 17:02

Publicado Ato ordinatório em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:59

Juntada de ato ordinatório

13/06/2022, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 10:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

29/05/2022, 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2022, 10:18

Conclusos para decisão

24/03/2022, 12:37

Decorrido prazo de MEDCARE SUZANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de MEDCARE SUZANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 20:00

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:22

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de agravo interno

18/02/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:16

Publicado Decisão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 18:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

07/02/2022, 17:06

Sentença confirmada

07/02/2022, 17:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/02/2022, 11:31

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/02/2022, 14:21

Recebidos os autos

31/01/2022, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 17:38

DECISÃO

•14/03/2023, 16:18

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 11:36

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 12:59

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 10:53

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 17:22

DECISÃO

•07/02/2022, 18:11

DECISÃO

•07/02/2022, 17:06

DESPACHO

•22/11/2021, 17:25

SENTENÇA

•12/11/2021, 17:26

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•30/04/2023, 19:00

DECISÃO

•14/03/2023, 16:18

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 11:36

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 12:59

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 10:53

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 17:22

DECISÃO

•07/02/2022, 18:11

DECISÃO

•07/02/2022, 17:06

DESPACHO

•22/11/2021, 17:25

SENTENÇA

•12/11/2021, 17:26

SENTENÇA

•20/10/2021, 16:12

DECISÃO

•09/09/2021, 09:44

DESPACHO

•06/08/2021, 11:34