Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002277-17.2021.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002277-17.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AILTON GERALDO RODRIGUES MOURAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR ANTUNES - SP271730 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O A perícia realizada confirmou a tese exposta na inicial de que o medicamento pleiteado é adequado e eficaz para o tratamento de leucemia linfocítica crônica. Todavia, a perícia não superou a dúvida que sustentou o indeferimento da tutela, no caso se o atual quadro de saúde do autor torna o tratamento adequado na perspectiva da segurança. Conforme informações técnicas obtidas da plataforma e-natjus, o tratamento com rituximabe é indicado para pacientes que não apresentem fragilidade ou nos quais a doença está em estágios menos avançados. Porém, o lado pericial não é claro quanto à segurança para a aplicação da medicação segundo o atual quadro de saúde do autor — aliás, de acordo com o quadro de saúde por ocasião da perícia, pois de lá para cá o autor acabou internado por alguns dias, o que sinaliza para uma piora de seu estado geral. Assim, o que se tem é um quadro em que há uma certeza quando à adequação do medicamento para o tratamento da moléstia em determinadas condições, ao mesmo tempo que persiste dúvida se o atual quadro de saúde do paciente torna seguro o tratamento — ainda sobre esse ponto, cabe destacar que a prescrição que acompanha a inicial foi emitida em agosto de 2021. Apenas os médicos que acompanham o tratamento do autor é que podem responder se neste momento a rituximabe é indicada para a continuidade de seu tratamento. Por conseguinte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002277-17.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o autor para que apresente prescrição recente para o tratamento com rituximabe, posterior à última internação. Apresentado o documento, intime-se a União e o Estado de São Paulo para que, em até três dias úteis, providenciem o fornecimento do medicamento segundo a prescrição apresentada, em quantidade suficiente para um ciclo de tratamento, informando o local onde o fármaco poderá ser retirado pelo autor, seu advogado ou um familiar direto. Caso o medicamento não esteja disponível nos estoques governamentais (vale lembrar que se trata de medicamento incorporado ao SUS), ficam as rés obrigadas solidariamente ao depósito de R$ 40 mil em conta judicial vinculada a este feito, tudo dentro do prazo de 72 horas contados da intimação. Desde logo arbitro multa de R$ 500,00 por dia útil de descumprimento, limitada a fluência da multa inicialmente ao decurso de 10 dias úteis — caso a mora se estenda por mais de dez dias, a multa poderá ser redimensionada. ARARAQUARA, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON GERALDO RODRIGUES MOURAO em 05/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON GERALDO RODRIGUES MOURAO em 26/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(34)