Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037661-05.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037661-05.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KENEDY ANDERSON FERNANDES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GARCIA MONTEIRO - SP336297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O KARINA FERNANDES DE SOUSA por si e representando EMANUELLA SOPHIA FERNANDES DE SOUSA formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 20/07/2021. Nos termos do art 112 da Lei nº 8213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Analisando os dados constantes no sistema “Dataprev” (sequência nº 66), verifico que as requerentes provaram ser beneficiárias da pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito do autor, o que lhes torna suas legítimas sucessoras processuais, nos termos da primeira parte do art 112 da Lei nº 8213/91 Assim, diante da documentação trazida pelas requerentes, demonstrando a condição de sucessoras do autor na ordem civil, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037661-05.2020.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO o pedido de habilitação formulado Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir as sucessoras do autor na ordem civil, a saber: KARINA FERNANDES DE SOUSA, companheira do “de cujus”, CPF nº 428.033.239-00, a quem caberá a cota-parte de ½ dos valores devidos; EMANUELLA SOPHIA FERNANDES DE SOUSA, filha, representada por sua genitora, Karina Fernandes de Sousa, CPF nº 550.740.468-23, a quem caberá a cota-parte de ½ dos valores devidos. Após a regularização do polo ativo, remetam-se os autos à Seção de RPV/PRC para expedição do necessário em favor das sucessoras habilitadas, respeitando-se a cota-parte inerente a cada um deles. Ciência ao MPF. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/01/2023

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLA SOPHIA FERNANDES DE SOUSA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de KARINA FERNANDES DA SILVA em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)