Embargos à Execução Fiscal 0003671-69.2006.4.03.6121 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003671-69.2006.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTROEM SERVICOS BUROCRATICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003671-69.2006.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pela CONSTROEM AS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO ao cumprimento da r.decisão do E. TRF da 3a. Região (Num. 37354159 - Pág. 33/53), proferida em 18/11/2016, que negou provimento à apelação da embargante e manteve a r. sentença de Num. 37354157 – Pág.42/60 e Num. 37354158 - Pág. 48/49, prolatada em 23/04/2009, que julgou improcedente os embargos à execução e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 2% do valor atualizado do débito exequendo. A União apresentou o valor de R$ 17.691,40 atualizado para novembro/2017 (Num.37354159 – Pág. 63/65). Alega a impugnante ter aderido ao parcelamento especial da Lei 12996/14 e que pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, em seu artigo 27 diz que “não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de pagamento à vista ou de adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria Conjunta.”. Diz ter quitado os valores cobrados na EF 2005.61.21.002895-5 ao qual este feito foi distribuído incidentalmente. (Num. 37354159 – Pág. 69/70). O exequente pediu a improcedência da impugnação, argumentando com o respeito à coisa julgada; com a ausência de desistência da ação como exige a referida lei; e por fim como apoio na jurisprudência do E. STJ segundo a qual em caso de parcelamento de contribuições inscritas antes de 2007, em cujas execuções não há a cobrança do encargo legal do DL 1.025/69, são devidos os honorários advocatícios fixados em sede de embargos à execução (Num. 44823067 – Pág.1/5). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifico que constou do dispositivo da sentença proferida em 23/04/2009 (Num. 37354157 – Pág. 42/60) expressa condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 2% do valor atualizado da execução. É certo que na data da prolação da sentença ainda não vigia a Lei 11.941/2009, tampouco havia nos autos qualquer informação sobre adesão ao parcelamento. A embargante, ora executada e impugnante, interpôs recurso de apelação e o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a r.sentença, em decisão monocrática de 18/11/2016, sem qualquer referência ao parcelamento, e que transitou em julgado (Num. 37354159 - Pág. 33/56). Assim, tendo sido estabelecido, na sentença transitada em julgado, condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, não há como se acolher a tese da executada. Entendendo a embargante, ora executada, que os honorários seriam indevidos, caberia à ela, no momento processual oportuno, a interposição de irresignação contra a sentença que determinou o seu pagamento, e ao acórdão que a confirmou, não sendo possível, em fase de execução, a sua modificação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, como bem alegado pela União, os embargos não foram extintos em razão da adesão ao parcelamento, não se aplicando portanto a norma invocada pela impugnante. E, ainda como bem argumentado pela União, embora a execução fiscal do qual estes embargos são dependentes tenha sido extinta pelo pagamento, foi ajuizada em 13/09/2005 pelo INSS, não havendo portanto cobrança do encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Pelo exposto, REJEITO a impugnação. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a correção do cadastro. Intimem-se. Taubaté, 04 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de CONSTROEM SERVICOS BUROCRATICOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(123)