Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003250-82.2015.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003250-82.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TECUMSEH DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003250-82.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: TECUMSEH DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: TECUMSEH DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão ou obscuridade no julgado, pois o pedido inicial foi assim redigido: “seja julgado procedente o pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de atualização dos valores ressarcidos pela variação da Taxa SELIC, calculada sobre o valor dos pedidos de ressarcimento arrolados no tópico I desta exordial, desde a data do protocolo dos pedidos em questão até a data do efetivo pagamento destas diferenças pela ré; ou, sucessivamente, na remota hipótese de V. Exa. Não entender pela aplicação da referida Taxa SELIC, pela correção monetária prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, qual seja, o IPCA-E divulgado pelo IBGE ou aquele que vier a substituí-lo” (ID 126734412, f. 17). Em primeiro julgamento, foi dado provimento à apelação da embargante para julgar integralmente procedente o pleito inicial (ID 126734414, f. 132/6), donde se dessume que o pedido principal (incidência da taxa SELIC) foi acolhido, inclusive por ausência de fundamentação expressa em sentido contrário, já que o acolhimento do pedido subsidiário (aplicação do IPCA) exigiria o afastamento motivado do principal, o que não ocorreu. Assim definidos os contornos do provimento ao apelo do contribuinte, o acórdão ora embargado, no que apenas adequou o posicionamento adotado ao posterior entendimento vinculante da Corte Superior, restringiu-se a, nos limites da devolução do juízo de retratação, alterar apenas o termo inicial da incidência da atualização monetária, já fixada, para o 361º dia do protocolo do requerimento administrativo, pelo que não se cogita dos vícios aventados. Como se observa, não se trata de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 13 da Lei 9.065/1995; 322 a 329 do CPC; 5º, XXXV, e 93, IX, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003250-82.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.003/STJ. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO. TERMO INICIAL. 1. A Corte Superior, no exame dos REsp's 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415 definiu o termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais, originados de sistemática não cumulativa de tributação, firmando a Tese 1.003/STJ, segundo a qual: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. 2. O fundamento condutor do julgado é o de que a mora do Fisco para análise do pedido de ressarcimento configura circunstância a desconformar o caráter meramente escritural do crédito de não cumulatividade, impondo, por consequência, o dever de correção monetária dos valores. 3. Com base no entendimento jurisprudencial consolidado à época, a Turma originalmente julgou integralmente procedente a apelação do contribuinte, para definir a data do protocolo dos PER como termo a quo da correção monetária dos montantes a serem pagos, porém tal entendimento restou superado pelo precedente vinculante em referência, ensejando adequação do acórdão recorrido. 4. Na espécie, sendo certo, de toda a forma, que a autoridade fiscal ultrapassou o prazo legal de 360 dias para conclusão da análise dos pedidos de ressarcimento discutidos neste feito, subsiste direito à atualização dos créditos pleiteados após o decurso deste lapso temporal, tal como definido pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Juízo de retratação para, em reexame recursal e nos limites da devolução, dar parcial provimento à apelação." Alegou-se, inclusive em prequestionamento, omissão e obscuridade, pois (1) ao decretar a parcial procedência da demanda, que postulou a incidência da taxa SELIC ou, subsidiariamente, do IPCA, sobre os valores a serem ressarcidos, não definiu de forma expressa o índice a ser aplicado, sendo certo que a jurisprudência é pacífica, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido da aplicação da taxa SELIC; e (2) há necessidade de menção expressa aos artigos 13 da Lei 9.065/1995; 322 a 329 do CPC; 5º, XXXV, e 93, IX, da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003250-82.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.003/STJ. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO. TERMO INICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão ou obscuridade no julgado, pois o pedido inicial foi assim redigido: “seja julgado procedente o pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de atualização dos valores ressarcidos pela variação da Taxa SELIC, calculada sobre o valor dos pedidos de ressarcimento arrolados no tópico I desta exordial, desde a data do protocolo dos pedidos em questão até a data do efetivo pagamento destas diferenças pela ré; ou, sucessivamente, na remota hipótese de V. Exa. Não entender pela aplicação da referida Taxa SELIC, pela correção monetária prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, qual seja, o IPCA-E divulgado pelo IBGE ou aquele que vier a substituí-lo”. 3. Em primeiro julgamento, foi dado provimento à apelação da embargante para julgar integralmente procedente o pleito inicial, donde se dessume que o pedido principal (incidência da taxa SELIC) foi acolhido, inclusive por ausência de fundamentação expressa em sentido contrário, já que o acolhimento do pedido subsidiário (aplicação do IPCA) exigiria o afastamento motivado do principal, o que não ocorreu. 4. Assim definidos os contornos do provimento ao apelo do contribuinte, o acórdão ora embargado, no que apenas adequou o posicionamento adotado ao posterior entendimento vinculante da Corte Superior, restringiu-se a, nos limites da devolução do juízo de retratação, alterar apenas o termo inicial da incidência da atualização monetária, já fixada, para o 361º dia do protocolo do requerimento administrativo, pelo que não se cogita dos vícios aventados. 5. Como se observa, não se trata de omissão ou obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 13 da Lei 9.065/1995; 322 a 329 do CPC; 5º, XXXV, e 93, IX, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de TECUMSEH DO BRASIL LTDA em 26/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/12/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TECUMSEH DO BRASIL LTDA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 18/10/2022.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(30)