Apelação / Remessa Necessária 5001374-37.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 193.391,58

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP 349138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

J.A. SAUDE ANIMAL

Terceiro

J.A. SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS S/A

CNPJ

Reu

1 VARA FEDERAL DE FRANCA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 08:44

Juntada de certidão

15/05/2026, 08:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/05/2026, 17:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:00

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2026, 08:13

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2026, 11:05

Juntada de certidão de julgamento

13/03/2026, 11:00

Todas as movimentações(150)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 08:44

Juntada de certidão

15/05/2026, 08:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/05/2026, 17:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de recurso especial

Documentos

Acórdão

•17/03/2026, 17:38

Acórdão

•13/03/2026, 16:46

14/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:00

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2026, 08:13

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2026, 11:05

Juntada de certidão de julgamento

13/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 15:20

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de ciência

05/02/2026, 08:28

Expedição de Intimação de Pauta.

04/02/2026, 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.

04/02/2026, 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.

04/02/2026, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2026, 15:01

Conclusos com embargos de declaração

30/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2026, 09:53

Juntada de ato ordinatório

27/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:50

Juntada de Petição de ciência

08/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2025, 18:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

15/12/2025, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 10:55

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2025, 17:58

Juntada de Petição de memoriais

10/12/2025, 14:54

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:39

Juntada de Petição de ciência

16/11/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:39

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2025, 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2025, 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2025, 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2025, 18:37

Conclusos para decisão

02/11/2025, 19:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/10/2025, 00:05

Recebidos os autos

31/10/2025, 00:05

Juntada de certidão

31/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de J.A. SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS S/A em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:32

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

13/10/2025, 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2025, 14:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 14:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de J.A. SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS S/A em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:09

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2023, 17:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1182

24/05/2023, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2023, 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/05/2023, 17:02

Publicado Certidão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:13

Juntada de certidão

27/04/2023, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2023, 11:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de J.A. SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS S/A em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2023, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2023, 13:35

Juntada de comunicações

26/01/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2022, 14:02

Conclusos com embargos de declaração

11/11/2022, 13:07

Juntada de Petição de impugnação

11/11/2022, 11:45

Decorrido prazo de J.A. SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS S/A em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:16

Juntada de ato ordinatório

03/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2022, 13:36

Publicado Acórdão em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 19:01

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido ou denegada

10/10/2022, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Juntada de certidão de julgamento

07/10/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 16:46

Deliberado em Sessão - Retirado

05/08/2022, 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento

19/07/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Deliberado em Sessão - Retirado

23/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

22/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de J.A. SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS S/A em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de agravo interno

17/02/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:19

Publicado Decisão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 18:03

Conhecido o recurso de 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

07/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 22:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/02/2022, 22:42

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 22:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/02/2022, 09:16

Recebidos os autos

02/02/2022, 14:11

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2022, 14:10

Ato ordinatório

•27/01/2026, 09:53

Ato ordinatório

•27/01/2026, 09:52

Petição intercorrente

•07/01/2026, 16:31

Acórdão

•22/12/2025, 18:55

Acórdão

•15/12/2025, 14:28

Petição intercorrente

•17/10/2025, 16:26

Decisão

•13/10/2025, 15:13

Decisão

•25/05/2023, 17:21

Decisão

•24/05/2023, 15:33

Acórdão

•28/02/2023, 13:48

Acórdão

•25/02/2023, 17:08

Ato ordinatório

•03/11/2022, 17:16

Ato ordinatório

•03/11/2022, 17:16

Todos os documentos(33)

Acórdão

•17/03/2026, 17:38

Acórdão

•13/03/2026, 16:46

Ato ordinatório

•27/01/2026, 09:53

Ato ordinatório

•27/01/2026, 09:52

Petição intercorrente

•07/01/2026, 16:31

Acórdão

•22/12/2025, 18:55

Acórdão

•15/12/2025, 14:28

Petição intercorrente

•17/10/2025, 16:26

Decisão

•13/10/2025, 15:13

Decisão

•25/05/2023, 17:21

Decisão

•24/05/2023, 15:33

Acórdão

•28/02/2023, 13:48

Acórdão

•25/02/2023, 17:08

Ato ordinatório

•03/11/2022, 17:16

Ato ordinatório

•03/11/2022, 17:16

Acórdão

•10/10/2022, 19:01

Acórdão

•10/10/2022, 11:37

Ato ordinatório

•21/02/2022, 16:25

Ato ordinatório

•21/02/2022, 16:24

Decisão

•07/02/2022, 18:03

Decisão

•07/02/2022, 16:58

Despacho

•28/10/2021, 08:54

Sentença

•24/09/2021, 14:00

Sentença

•23/09/2021, 18:39

Despacho

•18/03/2021, 15:16

Despacho

•18/03/2021, 14:35

Sentença

•09/03/2021, 15:34

Sentença

•09/03/2021, 13:33

Ato ordinatório

•17/08/2020, 10:06

Decisão

•20/07/2020, 11:41

Decisão

•17/07/2020, 17:25

Despacho

•19/06/2020, 09:51

Despacho

•19/06/2020, 07:35