Usucapião 5005449-18.2021.4.03.6103 - TRF3

Usucapião 5005449-18.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDERSON CARLOS FREDERICO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RUBENS DE SOUZA - SP132741 REU: ACHILES PRADO NETO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE JACAREI D E S P A C H O 1) Nos termos do parágrafo 4º do artigo 64 do CPC, mantenho os efeitos das decisões proferidas pelo Egrégio Juízo Estadual, até que outra, que disponha de forma diversa, seja proferida por este Juízo Federal, bem como concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor EDERSON CARLOS FREDERICO PEREIRA. 2) Apresente o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emenda à petição inicial, indicando os números de CPF e RG de SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA, para o seu cadastramento junto ao sistema PJe. 3) Cumprido o item anterior, proceda a Secretaria à inclusão, no polo passivo, de SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA. 4) Em seguida, se em termos, deverá a Secretaria: 4.1) proceder à citação de ACHILES PRADO NETO, com endereço na Rua José Bonifácio, 262 - Centro, Jacareí - SP - CEP: 12.327-190; de SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA, com endereço na Av. Leopoldo Leite, 1.020 - Campo Grande - Jacareí - SP - CEP: 12.319-441, bem como do MUNICÍPIO DE JACAREÍ-SP, na pessoa de seu representante legal, este último para que manifeste seu interesse em intervir na presente ação, com endereço na Praça dos Três Poderes, 73 - Centro, Jacareí - SP, CEP: 12327-170. Servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE JACAREÍ-SP, objetivando a citação de ACHILES PRADO NETO, SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA e do MUNICÍPIO DE JACAREÍ-SP, nos endereços susomencionados, destacando-se que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 4.2) proceder à citação, via sistema PJe, da União Federal (AGU/PSU) e do o Estado de São Paulo, para que manifestem seus interesses em intervir na presente ação. 5) Ficam as partes acima cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas contestações, cientificando-se de que esta 2ª Vara Federal está situada na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 – Jardim Aquárius – Fone: (12) 3925-8822, nesta cidade de São José dos Campos-SP. 6) Após, expeça-se Edital para conhecimento de réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, nos termos do inciso I do artigo 259 do CPC. 7) Sem prejuízo, USUCAPIÃO (49) Nº 5005449-18.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o Ministério Público Federal para manifestar seu interesse em intervir neste feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDERSON CARLOS FREDERICO PEREIRA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACHILES PRADO NETO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDERSON CARLOS FREDERICO PEREIRA em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(37)