Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003662-67.2020.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003662-67.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS RICARDO SESSO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003662-67.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade foi deferida e postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o réu apresentou contestação por meio da qual impugnou a gratuidade e, quanto ao mérito, insurgiu-se contra o pleito. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ao tratar do benefício da gratuidade da justiça, o artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve que deve ser concedida àquele que não tiver recursos para pagar as custas, as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. Conquanto a legislação processual civil não fixe qual é a renda máxima para a obtenção do benefício vislumbra-se razoável estabelecer como parâmetro objetivo o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, atualmente de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), mormente considerando que na presente demanda busca-se a concessão de benefício previdenciário. Nesse diapasão, infere-se de documentos trazidos aos autos (ID 42459557 – pág. 09) que o autor recebe rendimentos mensais de R$ 9.313,28 (nove mil, trezentos e treze reias e vinte e oito centavos). Posto isso, converto o julgamento em diligência para revogar a gratuidade processual e determinar ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS RICARDO SESSO em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS RICARDO SESSO em 02/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)