Apelação Cível 5015530-17.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 195.885,95

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

OAB/MG 115670·CPF·Representa: Réu

BIANCA EUGENIA DE LIMA

OAB/MG 155762·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG 115727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/06/2023, 22:16

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/02/2023, 22:44

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2023, 10:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 22:21

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:23

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 11:23

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/01/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 21:25

Recurso Especial não admitido

09/12/2022, 19:14

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2022, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/05/2022, 16:54

Publicado Certidão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:04

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/06/2023, 22:16

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/02/2023, 22:44

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•07/06/2023, 17:42

Ato ordinatório

•10/01/2023, 11:23

11/02/2023, 10:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 22:21

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:23

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 11:23

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/01/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 21:25

Recurso Especial não admitido

09/12/2022, 19:14

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2022, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/05/2022, 16:54

Publicado Certidão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:06

Juntada de certidão

05/05/2022, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/05/2022, 17:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

18/03/2022, 11:46

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:18

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:17

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 (APELANTE) e não-provido

07/02/2022, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/08/2021, 12:02

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 12:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/08/2021, 12:01

Recebidos os autos

12/08/2021, 19:08

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2021, 19:08

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 19:08

Decisão

•09/12/2022, 21:25

Decisão

•09/12/2022, 19:14

Acórdão

•07/02/2022, 18:17

Acórdão

•07/02/2022, 07:48

Despacho

•01/07/2021, 15:54

Sentença

•21/05/2021, 14:38

Sentença

•05/05/2021, 16:07

Despacho

•05/04/2021, 19:23

Ato ordinatório

•19/11/2020, 18:10

Ato ordinatório

•19/11/2020, 18:09

Despacho

•11/09/2020, 13:40

Decisão

•10/09/2020, 14:22

Despacho

•22/06/2020, 19:17

Todos os documentos(19)

Decisão

•07/06/2023, 17:42

Ato ordinatório

•10/01/2023, 11:23

Decisão

•09/12/2022, 21:25

Decisão

•09/12/2022, 19:14

Acórdão

•07/02/2022, 18:17

Acórdão

•07/02/2022, 07:48

Despacho

•01/07/2021, 15:54

Sentença

•21/05/2021, 14:38

Sentença

•05/05/2021, 16:07

Despacho

•05/04/2021, 19:23

Ato ordinatório

•19/11/2020, 18:10

Ato ordinatório

•19/11/2020, 18:09

Despacho

•11/09/2020, 13:40

Decisão

•10/09/2020, 14:22

Despacho

•22/06/2020, 19:17

Documento Comprobatório

•19/06/2020, 14:41

Documento Comprobatório

•19/06/2020, 14:41

Documento Comprobatório

•19/06/2020, 14:41

Documento Comprobatório

•19/06/2020, 14:41