Apelação / Remessa Necessária 5000421-20.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 79.400,25

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Taubaté 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 260465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/05/2023, 18:59

Transitado em Julgado em 11/05/2023

24/05/2023, 18:59

Decorrido prazo de SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 12:27

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

14/04/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2023, 17:08

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/05/2023, 18:59

Transitado em Julgado em 11/05/2023

24/05/2023, 18:59

Decorrido prazo de SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 12:27

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

Documentos

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 14:47

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 14:04

18/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

14/04/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2023, 17:08

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 07:22

Juntada de Petição de parecer

02/06/2022, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/06/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:17

Juntada de certidão

02/06/2022, 12:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/06/2022, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2022, 18:14

Recebidos os autos

01/06/2022, 17:39

Juntada de despacho de inspeção

01/06/2022, 17:39

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

22/06/2020, 10:02

Juntada de certidão

22/06/2020, 07:29

Recebidos os autos

22/06/2020, 01:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/03/2020, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/03/2020, 18:30

Juntada de certidão

20/02/2020, 11:10

Decorrido prazo de SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:23

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2020, 16:54

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 10:33

Juntada de ato ordinatório

06/01/2020, 10:32

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

09/12/2019, 11:25

Juntada de Petição de Manifestação

22/11/2019, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2019, 16:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/10/2019, 00:08

Publicado Intimação em 22/10/2019.

22/10/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:18

Juntada de ato ordinatório

17/10/2019, 15:16

Juntada de certidão

14/10/2019, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/10/2019, 16:35

Juntada de Petição de recurso especial

26/09/2019, 16:56

Decorrido prazo de SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:22

Juntada de certidão

24/09/2019, 16:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2019, 00:09

Publicado Acórdão em 04/09/2019.

04/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2019, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2019, 18:40

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

21/08/2019, 17:09

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

21/08/2019, 17:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:06

Decorrido prazo de SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:15

Incluído em pauta para 20/08/2019 14:00:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

29/07/2019, 17:13

Conclusos com embargos de declaração

06/06/2019, 12:41

Decorrido prazo de SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2019, 18:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:05

Publicado Acórdão em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2019, 11:45

Conhecido o recurso e provido

09/05/2019, 13:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 02:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 02:33

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

03/05/2019, 18:10

Decorrido prazo de SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 23/04/2019.

23/04/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 14:18

Incluído em pauta para 02/05/2019 14:00:00 Sala - ART. 942 DO NCPC.

15/04/2019, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 00:30

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2019, 16:10

Adiada a sessão de julgamento

27/03/2019, 15:24

Decorrido prazo de SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 16:32

Incluído em pauta para 26/03/2019 14:00:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

06/03/2019, 16:30

Conclusos para decisão

17/12/2018, 10:16

Decorrido prazo de SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 04:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2018, 00:01

Publicado Despacho em 14/11/2018.

14/11/2018, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2018, 19:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2018, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 15:50

Juntada de Petição de Petição intercorrente

07/11/2018, 15:33

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/11/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:48

Recebidos os autos

10/10/2018, 09:43

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/10/2018, 09:43

DESPACHO

•07/05/2022, 09:32

SENTENÇA

•06/02/2022, 07:50

DESPACHO

•20/09/2021, 17:13

SENTENÇA

•20/08/2021, 16:55

DESPACHO

•22/02/2021, 20:15

DECISÃO

•18/02/2021, 15:19

DESPACHO

•12/09/2020, 09:06

DECISÃO

•10/08/2020, 13:05

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/06/2020, 07:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2020, 10:32

DECISÃO

•13/11/2019, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 15:16

ACÓRDÃO

•02/09/2019, 13:36

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 14:47

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 14:04

DESPACHO

•07/05/2022, 09:32

SENTENÇA

•06/02/2022, 07:50

DESPACHO

•20/09/2021, 17:13

SENTENÇA

•20/08/2021, 16:55

DESPACHO

•22/02/2021, 20:15

DECISÃO

•18/02/2021, 15:19

DESPACHO

•12/09/2020, 09:06

DECISÃO

•10/08/2020, 13:05

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/06/2020, 07:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2020, 10:32

DECISÃO

•13/11/2019, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 15:16

ACÓRDÃO

•02/09/2019, 13:36

ACÓRDÃO

•30/08/2019, 13:28

ACÓRDÃO

•10/05/2019, 11:45

ACÓRDÃO

•09/05/2019, 13:06

DESPACHO

•09/11/2018, 16:00

DESPACHO

•09/11/2018, 14:19

DESPACHO

•07/08/2018, 16:53

SENTENÇA

•04/07/2018, 13:16

DECISÃO

•18/04/2018, 19:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/03/2018, 14:47