Embargos à Execução 0000700-82.2003.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0000700-82.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ELEM COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000700-82.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ELEM COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ELEM COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A V O T O Senhores Desembargadores, discute-se valor a ser cumprido em execução de título executivo judicial, decorrente de reconhecimento de inexigibilidade de PIS calculado com base nos Decretos-leis 2.245/1988 e 2.249/1988. Originalmente, foram julgados improcedentes os embargos do devedor, com homologação do cálculo no valor de R$ 1.627,91 (ID 144011525, f. 107/12). Foi provido o apelo do contribuinte para aplicação do critério de semestralidade do PIS (LC 7/1970, artigo 6º, parágrafo único) e reelaboração da conta de repetição de PIS de 11/1989 a 01/1992, incluindo IPC's (janeiro/1989 e fevereiro/1991), antes não computados pela contadoria judicial (idem, f. 175/87). Após novos cálculos, impugnações e conversão em diligência para esclarecimentos, foi proferida sentença de improcedência dos embargos do devedor, acolhendo cálculo da contadoria judicial no valor de R$ 176.346,79 válido para julho de 2015 (ID 144011527), sobrevindo o apelo fazendário ora em exame. É pertinente ao caso transcrever o seguinte excerto relevante da sentença: "Contudo, observa-se que as insurgências apresentadas pela União não se revestem de fundamento jurídico suficiente a justificar a consideração das razões expostas, uma vez que se admitindo que a presente via processual dos embargos à execução tem natureza de ação, incide o dever do Embargante de fazer prova de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil (artigo 333 da Lei nº. 5.869, de 1973), sendo insuficiente invocar o princípio da legitimidade dos atos administrativos, a fim de fazer valer os valores apurados pela Receita Federal do Brasil. Observa-se que, tendo a decisão transitado em julgado em 17 de outubro de 2008, o feito até a presente data padece de efetiva conclusão em razão de alegações protelatórias da União que não se revestem de densidade argumentativa a justificar tal demora na tramitação do feito. Advirto que os deveres de cooperação e boa-fé processuais, erigidos no texto do novo Código de Processo Civil, incidem sobre a presente relação jurídica processual obrigando todas as partes do processo colaborarem no sentido do devido deslinde do feito, compreendendo-se, inclusive, a atividade satisfativa. Destarte, atentem-se os Procuradores da República que atuam no presente feito, sob pena de condenação por litigância de má-fé." Sucede, porém, que da leitura dos autos não se verifica caráter protelatório nas reiteradas divergências fazendárias em relação aos valores apurados pela contadoria judicial. Com efeito, em todas as oportunidades, sem exceção, o órgão auxiliar do Juízo efetivamente reconheceu, em todo ou em parte, o cabimento do quanto apontado pela executada e refez o cálculod os valores devidos: i) omissão na aplicação da semestralidade do PIS; ii) inexistência de divergência de dados de faturamento na documentação da RFB; iii) indevida inclusão de honorários advocatícios no cálculo; iv) erro nos valores de faturamento utilizados na apuração por semestralidade; v) inexistência de valores a restituir em competências indicadas (ID 144011525, f. 194/209,213/215 e 255/268; e ID 144011526, f. 05, 12/13, 15/19, 25/32, 37/41, 48/54, 60/64, 70/77, 82/86, 91/99, 102, 106/113 e 121/122). Constata-se, ademais, que mesmo na última manifestação do órgão técnico (ID 144011526, f. 121/122), embora este tenha se posicionado pela “ratificação” do cálculo anterior, paradoxalmente foi consignado “que, de fato, não há valores a restituir nas competências (F.G — fato gerador — coluna C da planilha) dez./90, jan./91, fev./91, ago./91 e set./91”, revelando, uma vez mais, concordância com os apontamentos fazendários (parcial, neste caso, pois a executada defendeu igual inexistência de saldo credor do contribuinte também nos períodos). A tal cota foi anexada planilha em que efetivada apuração distinta da anterior, desprovida, ademais, de consolidação do saldo a restituir atualizado. Ora, não se afigura plausível, à míngua de qualquer detalhamento ulterior, que o reconhecimento de imprecisão na contabilização de seis parcelas de valores a restituir deixe de produzir reflexo no montante final a ser executado, pelo que não há como acolher o último cálculo elaborado pelo órgão auxiliar do Juízo. Registre-se caberem esclarecimentos técnicos, por igual, em relação à divergência instaurada a partir da última manifestação da contadoria judicial, relativa à atualização dos montantes devidos e pagos. Em que pese inócua a assertiva da autoridade fiscal de que cabe à PGFN o cálculo da atualização monetária (pois isto não impede ratificação do acerto dos valores, segundo legislação de regência, pelo órgão auxiliar do Juízo), fato é que consta dos autos que a RFB procedeu à imputação dos montantes em valores originais, enquanto a contadoria judicial afirmou que previamente os atualiza até janeiro de 1996, e apenas depois promove os encontros de contas, procedimento para o qual não se expôs o devido fundamento. Considerando que a decisão do Juízo deve ser fundamentada, a adoção de método de apuração de valores exigíveis para o qual não foi devidamente demonstrada a base jurídica, além de obstar a possibilidade de veiculação de defesa específica, ocasiona, de maneira reflexa, vício de ausência de motivação do julgamento. O caso, portanto, é de acolhimento da pretensão da apelante e retorno dos autos para nova manifestação da contadoria judicial com recálculo do quantum debeatur, detalhando passo a passo a apuração, inclusive no tocante a imputações de saldos credores com recolhimentos a menor, se for o caso, bem como dos fundamentos jurídicos do método de cálculo adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000700-82.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que, em embargos à execução, homologou cálculos da contadoria judicial, sem condenação em honorários advocatícios. Alegou-se, em síntese, que: (1) diversamente do que expressou o magistrado a quo, não houve ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que a manifestação encartada aos autos inicialmente (f. 237/250 dos autos físicos) detalhou o método utilizado pelo Fisco para apuração de valores e a razão da subsistência de diferenças de contas em relação ao cálculo oficial; (2) a Receita Federal, aplicando decisão transitada em julgado, apurou mês a mês os valores devidos pela apelada, observando a Súmula 15/CARF (semestralidade do PIS, sem correção da base de cálculo até o fato gerador), confrontou tais montantes com recolhimentos via DARF demonstrados no processo principal e, nos casos em que houve pagamento a menor, imputou saldos remanescente de outras competências, ajuste desconsiderado pelo contador do Juízo; (3) há diferença de metodologia também porque a contadoria judicial primeiro atualiza os valores até 1996 para depois confrontá-los; e (4) a forma de apuração explicitada pela autoridade fiscal é utilizada há anos em casos tais como o presente. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000700-82.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES REITERADAS. RAZÕES INVARIAVELMENTE ACOLHIDAS PELO AUXILIAR DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO COM RATIFICAÇÃO DE APURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO TÉCNICO. 1. A atenta leitura dos autos não revela caráter protelatório nas reiteradas divergências fazendárias quanto a valores apurados pela contadoria judicial, pois em todas as oportunidades, sem exceção, o órgão auxiliar do Juízo efetivamente reconheceu, em todo ou em parte, o cabimento do quanto apontado pela executada e refez o cálculo dos valores devidos: i) omissão na aplicação da semestralidade do PIS; ii) inexistência de divergência de dados de faturamento na documentação da RFB; iii) indevida inclusão de honorários advocatícios no cálculo; iv) erro nos valores de faturamento utilizados na apuração por semestralidade; e v) inexistência de valores a restituir em competências indicadas. 2. Mesmo na última manifestação do órgão técnico, embora este tenha se posicionado pela “ratificação” do cálculo anterior, paradoxalmente foi consignado “que, de fato, não há valores a restituir nas competências (F.G — fato gerador — coluna C da planilha) dez./90, jan./91, fev./91, ago./91 e set./91”, revelando, uma vez mais, concordância com os apontamentos fazendários (parcial, neste caso, pois a executada defendeu igual inexistência de saldo credor do contribuinte também nos períodos). A tal cota foi anexada planilha em que efetivada apuração distinta da anterior, desprovida, ademais, de consolidação do saldo a restituir atualizado. Ora, não se afigura plausível, à míngua de qualquer detalhamento ulterior, que o reconhecimento de imprecisão na contabilização de seis parcelas de valores a restituir deixe de produzir reflexo no montante final a ser executado, pelo que inviável acolher, de logo, o último cálculo elaborado pela contadoria judicial. 3. Cabem, ademais, esclarecimentos técnicos, por igual, em relação à divergência instaurada com a última manifestação da contadoria judicial, relativa à atualização dos montantes devidos e pagos. Em que pese inócua a assertiva da autoridade fiscal de que cabe à PGFN o cálculo da atualização monetária (pois isto não impede ratificação do acerto dos valores, segundo a legislação de regência, pelo auxiliar do Juízo), fato é que consta dos autos que a RFB procedeu à imputação dos montantes em valores originais, enquanto a contadoria judicial afirmou que previamente os atualiza até janeiro de 1996, e apenas depois promove os encontros de contas, procedimento para o qual não se expôs o devido fundamento. 4. Considerando que a decisão judicial deve ser fundamentada, a adoção de método de apuração de valores exigíveis para o qual não foi devidamente demonstrada a base jurídica, além de obstar a possibilidade de veiculação de defesa específica, ocasiona, de maneira reflexa, vício de ausência de motivação do julgamento. O caso, portanto, é de acolhimento da apelação para retorno dos autos para nova manifestação da contadoria judicial com recálculo do quantum debeatur, detalhando passo a passo a apuração, inclusive no tocante a imputações de saldos credores com recolhimentos a menor, se o caso, bem como dos fundamentos jurídicos do método de cálculo adotado. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(285)