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IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 94.244,77

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

LAURO SCORSATO

CPF

Autor

PESIDENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de LAURO SCORSATO em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Concedida a gratuidade da justiça a LAURO SCORSATO - CPF: 600.501.878-72 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(38)