Apelação / Remessa Necessária 5000977-87.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NICOLE GIOVINAZZO CASTANHO BARROS

CPF·Representa: Réu

DANIEL PAVANI DARIO

OAB/SP 257612·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 08/10/2024

08/10/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 08:50

Não conhecido o recurso de parte

16/08/2024, 14:29

Conclusos para admissibilidade recursal

13/08/2024, 08:12

Juntada de Petição de contraminuta

12/08/2024, 17:23

Juntada de certidão de inteiro teor

06/08/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 09:09

Juntada de ato ordinatório

22/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de agravo interno

15/07/2024, 10:37

Todas as movimentações(193)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 08/10/2024

08/10/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 08:50

Decisão

•16/08/2024, 14:29

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/08/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 08:50

Não conhecido o recurso de parte

16/08/2024, 14:29

Conclusos para admissibilidade recursal

13/08/2024, 08:12

Juntada de Petição de contraminuta

12/08/2024, 17:23

Juntada de certidão de inteiro teor

06/08/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 09:09

Juntada de ato ordinatório

22/07/2024, 09:07

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de agravo interno

15/07/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:45

Negado seguimento ao recurso

01/07/2024, 18:18

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2024, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2024, 16:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125

26/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 14:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/10/2023, 14:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

26/10/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 18/10/2023

26/10/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 21:27

Conclusos para admissibilidade recursal

18/10/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.

06/10/2023, 16:53

Juntada de ato ordinatório

06/10/2023, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2023, 16:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125

06/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2023, 09:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/09/2022, 15:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

27/09/2022, 15:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:01

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

27/07/2022, 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/07/2022, 17:40

Publicado Certidão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:21

Juntada de certidão

29/06/2022, 13:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/06/2022, 12:39

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

10/06/2022, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 11:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

29/05/2022, 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2022, 10:18

Conclusos para decisão

24/03/2022, 12:01

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de contraminuta

04/03/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:29

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:25

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 17:24

Juntada de Petição de agravo interno

20/02/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:20

Publicado Decisão em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:20

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2022, 16:43

Conclusos para decisão

04/02/2022, 18:12

Juntada de certidão

18/01/2022, 15:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

14/12/2021, 09:27

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 07:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/12/2021, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/12/2021, 16:00

Publicado Certidão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:14

Juntada de certidão

11/11/2021, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/11/2021, 12:27

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2021, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

20/08/2021, 18:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2021, 10:49

Publicado Ato ordinatório em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:42

Juntada de ato ordinatório

30/06/2021, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2021, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 19:13

Publicado Acórdão em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

26/04/2021, 13:29

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2021, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:21

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2021, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 12:02

Publicado Acórdão em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 15:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

19/03/2021, 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

25/02/2021, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 24/02/2021.

25/02/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2021, 14:22

Conclusos para decisão

29/01/2021, 11:38

Juntada de certidão

29/01/2021, 11:28

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 20/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:37

Juntada de ato ordinatório

23/10/2020, 17:37

Decorrido prazo de SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:15

Juntada de Petição de agravo interno

25/08/2020, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:03

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 18:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

15/08/2020, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 13:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/08/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2020, 14:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/08/2020, 14:22

Recebidos os autos

06/08/2020, 08:35

Distribuído por sorteio

06/08/2020, 08:35

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2020, 08:35

Ato ordinatório

•22/07/2024, 09:09

Ato ordinatório

•22/07/2024, 09:07

Decisão

•01/07/2024, 18:45

Decisão

•01/07/2024, 18:18

Despacho

•20/10/2023, 21:27

Ato ordinatório

•06/10/2023, 16:53

Ato ordinatório

•06/10/2023, 16:53

Decisão

•27/07/2022, 12:24

Acórdão

•31/05/2022, 11:06

Acórdão

•27/05/2022, 15:32

Ato ordinatório

•21/02/2022, 17:25

Ato ordinatório

•21/02/2022, 17:24

Decisão

•07/02/2022, 18:23

Todos os documentos(43)

Decisão

•19/08/2024, 08:50

Decisão

•16/08/2024, 14:29

Ato ordinatório

•22/07/2024, 09:09

Ato ordinatório

•22/07/2024, 09:07

Decisão

•01/07/2024, 18:45

Decisão

•01/07/2024, 18:18

Despacho

•20/10/2023, 21:27

Ato ordinatório

•06/10/2023, 16:53

Ato ordinatório

•06/10/2023, 16:53

Decisão

•27/07/2022, 12:24

Acórdão

•31/05/2022, 11:06

Acórdão

•27/05/2022, 15:32

Ato ordinatório

•21/02/2022, 17:25

Ato ordinatório

•21/02/2022, 17:24

Decisão

•07/02/2022, 18:23

Decisão

•07/02/2022, 16:43

Decisão

•14/12/2021, 09:27

Acórdão

•13/10/2021, 13:25

Acórdão

•08/10/2021, 12:03

Ato ordinatório

•30/06/2021, 14:42

Ato ordinatório

•30/06/2021, 14:42

Acórdão

•23/06/2021, 12:09

Acórdão

•21/06/2021, 11:25

Ato ordinatório

•06/04/2021, 17:21

Ato ordinatório

•06/04/2021, 17:20

Acórdão

•22/03/2021, 15:00

Acórdão

•19/03/2021, 12:00

Ato ordinatório

•23/10/2020, 17:37

Ato ordinatório

•23/10/2020, 17:37

Decisão

•17/08/2020, 18:16

Decisão

•15/08/2020, 14:13

Despacho

•28/07/2020, 08:10

Despacho

•09/07/2020, 07:39

Despacho

•08/07/2020, 14:29

Despacho

•06/07/2020, 07:47

Despacho

•03/07/2020, 15:58

Sentença

•03/07/2020, 08:02

Sentença

•02/07/2020, 14:34

Decisão

•15/06/2020, 09:17

Decisão

•10/06/2020, 14:33

Decisão

•28/05/2020, 09:13

Decisão

•27/03/2020, 09:16

Decisão

•26/03/2020, 14:46