Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009087-81.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 846.000.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO HIROYUKI SATO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 14:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:58

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:32

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Todas as movimentações(182)

Conclusos para despacho

19/05/2026, 14:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 18:01

Despacho

•13/04/2026, 16:32

09/05/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:58

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:32

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 18:06

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 18:51

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:23

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 11:06

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 07:11

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:53

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:02

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

18/02/2025, 00:58

Publicado Despacho em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 11:18

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/10/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:01

Conclusos para despacho

23/05/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 12:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:08

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:41

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:25

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 08:03

Juntada de certidão

12/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 17:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:13

Publicado Despacho em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 16:57

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2023, 15:27

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:54

Conclusos para decisão

07/07/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:00

Conclusos para decisão

21/03/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:00

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 D E S P A C H O Id 170741664/97 - CONCEDO ao MPF o prazo de 30 (trinta) dias para requerer o que entender de direito, sob pena de sobrestamento do feito. Int. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009087-81.2006.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:57

Conclusos para despacho

07/12/2021, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 11:11

Conclusos para despacho

15/04/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 15:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

03/02/2021, 03:56

Publicado Despacho em 03/02/2021.

03/02/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 16:41

Conclusos para despacho

11/12/2020, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2020, 22:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 19:56

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 17:02

Conclusos para despacho

14/04/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

13/04/2020, 16:20

Juntada de certidão

03/04/2020, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 09:45

Juntada de certidão

12/03/2020, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:41

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 17:26

Juntada de Petição de Manifestação

19/12/2019, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 19:25

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2019, 19:23

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2019, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 15:56

Conclusos para despacho

12/12/2019, 15:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/12/2019, 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/08/2019, 15:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/08/2019, 14:24

Despacho

•12/03/2026, 13:34

Despacho

•11/03/2026, 18:06

Despacho

•19/01/2026, 17:46

Despacho

•15/01/2026, 18:51

Despacho

•12/11/2025, 16:16

Despacho

•12/11/2025, 15:42

Despacho

•14/08/2025, 15:40

Despacho

•14/08/2025, 07:11

Despacho

•08/07/2025, 16:56

Despacho

•08/07/2025, 15:02

Despacho

•13/02/2025, 18:25

Despacho

•08/02/2025, 11:18

Despacho

•25/10/2024, 16:45

Todos os documentos(54)

Despacho

•13/04/2026, 18:01

Despacho

•13/04/2026, 16:32

Despacho

•12/03/2026, 13:34

Despacho

•11/03/2026, 18:06

Despacho

•19/01/2026, 17:46

Despacho

•15/01/2026, 18:51

Despacho

•12/11/2025, 16:16

Despacho

•12/11/2025, 15:42

Despacho

•14/08/2025, 15:40

Despacho

•14/08/2025, 07:11

Despacho

•08/07/2025, 16:56

Despacho

•08/07/2025, 15:02

Despacho

•13/02/2025, 18:25

Despacho

•08/02/2025, 11:18

Despacho

•25/10/2024, 16:45

Despacho

•04/09/2024, 15:43

Despacho

•29/08/2024, 18:27

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 17:56

Despacho

•01/04/2024, 12:31

Despacho

•08/03/2024, 14:24

Despacho

•22/02/2024, 18:45

Despacho

•22/02/2024, 15:41

Despacho

•20/10/2023, 18:27

Despacho

•18/07/2023, 15:51

Despacho

•18/07/2023, 14:25

Despacho

•12/05/2023, 16:47

Despacho de Inspeção

•05/05/2023, 17:31

Despacho

•03/02/2023, 17:02

Despacho

•02/02/2023, 16:57

Despacho

•18/10/2022, 16:48

Despacho

•12/08/2022, 15:33

Despacho

•20/07/2022, 16:54

Despacho

•21/06/2022, 13:08

Despacho

•18/05/2022, 16:00

Despacho

•07/02/2022, 18:24

Despacho

•07/02/2022, 16:57

Despacho

•16/11/2021, 15:10

Despacho

•14/07/2021, 14:36

Despacho

•08/07/2021, 11:11

Despacho

•30/03/2021, 16:29

Despacho

•01/02/2021, 17:36

Despacho

•28/01/2021, 16:41

Despacho

•09/11/2020, 17:41

Despacho

•22/09/2020, 08:36

Despacho

•21/09/2020, 19:56

Despacho

•21/07/2020, 10:05

Despacho de Inspeção

•15/06/2020, 17:03

Despacho

•14/05/2020, 07:58

Despacho

•13/05/2020, 17:02

Despacho

•03/04/2020, 09:45

Despacho

•17/12/2019, 19:25

Despacho

•12/12/2019, 18:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2019, 15:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2019, 15:48