Cumprimento de sentença 5003803-78.2018.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003803-78.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003803-78.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCESSOR: UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667 SUCESSOR: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por Unimed de Barretos Cooperativa de Trabalho Médico, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC (ID 44108434). Com o retorno dos autos do Tribunal, a ANS deu início à execução da verba honorária, pleiteando o valor de R$ 7.935,05, em novembro/2019 (ID 24958098). Na mesma manifestação, requereu a conversão em renda do valor depositado no ID 9077083, pág. 3. Intimada para o pagamento (despacho ID 31727038, item ‘3’), a executada não impugnou o valor apresentado, contudo, alegando impossibilidade de realização de depósito judicial em razão da situação excepcional da pandemia (COVID -19), e ausência de atendimento presencial junto a instituição bancária competente, requereu fosse informado pela ANS os dados bancários a fim de viabilizar a emissão virtual de guia para depósito judicial referente ao pagamento da condenação em honorários sucumbenciais (ID 32241615). A CEF informou a efetivação conversão em renda (ID 34313692). No ID 34616342, a ANS requereu o acréscimo de juros de mora, multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual, diante da ausência de depósito pela executada no prazo e na forma legal. Apresentou conta no valor de R$ 10.248,98, em junho/2020 (ID 34616347). O despacho ID 41676277 determinou a intimação da executada para o pagamento voluntário do valor atualizado do débito apurado pela ANS, que no ID 43758822 informou o site para extração de guia para pagamento de honorários advocatícios. Em impugnação, a Unimed reiterou que não realizou o pagamento em razão da suspensão dos atendimentos presenciais da Caixa Econômica Federal do Fórum Federal, que impossibilitou o cumprimento, uma vez que esta precisaria se dirigir até a agência para abertura de conta judicial e depósito nos autos, sendo indevido o acréscimo de multa e honorários. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 7.019,60, atualizado de acordo com o índice correspondente ao mês da solicitação de dados bancários para pagamento (maio/2020), conforme planilha ID 44108443. Efetuou o depósito do montante integral pleiteado pela União nos IDs 44108613 e 44108614. A ANS manifestou-se acerca da impugnação (ID 103936641). É o relatório. Decido. Razão não assiste à executada. A ausência de atendimento presencial pela instituição financeira em razão da pandemia não era empecilho ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, uma vez que a CEF possibilita a realização depósito judicial via internet, com a geração de boleto e efetivação de seu pagamento sem necessidade de comparecimento presencial na agência. Assim, devida a incidência da multa de dos honorários fixados no item ‘3’ do despacho ID 31727038, estando correta a conta apresentada pela ANS no ID 34616347. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Unimed e fixo o valor da execução em R$ 10.248,98, em junho/2020 (ID 34616347). Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

—

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)