Procedimento Comum Cível 5007652-39.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 63.249,31

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

ANA RITA CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 156425·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 5408·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(142)

ANA RITA CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 19:17

Processo Desarquivado

14/02/2026, 19:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2023, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de ANA RITA CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 20:13

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:46

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:16

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:17

Todas as movimentações(88)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 19:17

Processo Desarquivado

14/02/2026, 19:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2023, 17:37

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 16:41

Despacho

•28/06/2023, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de ANA RITA CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 20:13

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:46

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:16

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:17

Juntada de Petição de decisão

15/06/2023, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/07/2022, 11:44

Decorrido prazo de ANA RITA CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:00

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA RITA CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG156425 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Nome: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Endereço: desconhecido Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para se manifestar sobre a apelação, no prazo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE QUARTA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007652-39.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:23

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 18:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de ANA RITA CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de apelação

29/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de contestação

26/10/2021, 20:09

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 18:07

Julgado procedente o pedido

04/10/2021, 12:22

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 13:04

Decorrido prazo de ANA RITA CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:21

Publicado Intimação em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 02:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2020, 19:28

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 03:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2020, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2020, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2020, 10:55

Decorrido prazo de ANA RITA CARVALHO RODRIGUES DE ALMEIDA em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 02:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:35

Publicado Decisão em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 15:40

Proferida decisão interlocutória

10/12/2019, 19:25

Conclusos para decisão

10/12/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2019, 17:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:53

Juntada de Petição de contestação

06/12/2019, 20:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 05:24

Juntada de Petição de contestação

26/11/2019, 18:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/11/2019, 10:20

Mandado devolvido cumprido

25/11/2019, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2019, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2019, 15:27

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2019, 14:42

Proferida decisão interlocutória

20/11/2019, 19:21

Conclusos para decisão

15/11/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2019, 10:31

Publicado Decisão em 04/11/2019.

04/11/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 09:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida.

28/10/2019, 17:48

Conclusos para decisão

28/10/2019, 17:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/10/2019, 17:49

Publicado Decisão em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 10:27

Proferida decisão interlocutória

13/09/2019, 16:47

Conclusos para decisão

13/09/2019, 11:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/09/2019, 15:50

Juntada de certidão

10/09/2019, 15:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/09/2019, 13:41

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 13:41

Despacho

•28/06/2023, 13:46

Acórdão

•18/04/2023, 17:47

Acórdão

•14/04/2023, 15:23

Decisão

•12/07/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 18:22

Sentença

•04/10/2021, 12:22

Decisão

•21/07/2020, 11:54

Decisão

•16/12/2019, 15:40

Decisão

•13/12/2019, 20:07

Mandado

•21/11/2019, 14:42

Decisão

•20/11/2019, 19:21

Decisão

•29/10/2019, 09:42

Decisão

•28/10/2019, 20:51

Todos os documentos(22)

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 16:41

Despacho

•28/06/2023, 13:47

Despacho

•28/06/2023, 13:46

Acórdão

•18/04/2023, 17:47

Acórdão

•14/04/2023, 15:23

Decisão

•12/07/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 18:22

Sentença

•04/10/2021, 12:22

Decisão

•21/07/2020, 11:54

Decisão

•16/12/2019, 15:40

Decisão

•13/12/2019, 20:07

Mandado

•21/11/2019, 14:42

Decisão

•20/11/2019, 19:21

Decisão

•29/10/2019, 09:42

Decisão

•28/10/2019, 20:51

Decisão

•17/09/2019, 10:27

Decisão

•16/09/2019, 18:40

Outras peças

•10/09/2019, 13:41

Outras peças

•10/09/2019, 13:41

Outras peças

•10/09/2019, 13:41

Outras peças

•10/09/2019, 13:41

Outras peças

•10/09/2019, 13:41