Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001877-13.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001877-13.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI DE SENA COELHO Advogado do(a) AUTOR: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW - SP291338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001877-13.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Claudinei de Sena Coelho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 192.431.161-2, em 17/10/2018, com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 31026367 e anexos). Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 31483959). Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando preliminarmente a gratuidade processual, e no mérito impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 31828412). O PA foi anexado aos autos (ID 37342656 e ss). Houve réplica (ID 39446443). Foi deferida prova documental, sendo que a empregadora do autor apresentou documentação sobre o período especial (ID 55324252), seguindo-se manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em contestação, o INSS impugnou a Justiça Gratuita deferida à parte autora, em razão de supostamente auferir renda mensal de R$ 7.980,13. No entanto, não apresentou nenhum documento, como informações do CNIS que tem à disposição, para comprovar o alegado. Assim, diante de ausência de comprovação de alteração da situação econômica da parte autora, mantenho a gratuidade processual. No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Do caso concreto Inicialmente, observo que os períodos de 02/12/1985 a 13/08/1986, de 14/09/1988 a 05/03/1997 (Ind. Bras. de Artefatos de Cerâmica - IBAC) e de 01/11/2003 a 31/12/2003 (CPE Plasticos Ltda) já foram reconhecidos administrativamente como insalubres, conforme contagem e análise no processo administrativo (ID 37342668 pág. 20 e ss). Tratando-se de períodos incontroversos e havendo comprovação da insalubridade na documentação apresentada, mantenho os enquadramentos. Passo à análise dos demais períodos requeridos na inicial. Em relação ao período de 06/03/1997 a 02/10/1997 (Ind. Bras. de Artefatos de Cerâmica – IBAC), verifica-se do PPP apresentado (ID 37342656 pág. 12) que o autor laborou como preparador de carga e controlador de mufla, consistindo suas atividades em colocar peças decorados sobre vagonetas de mufla para queima e fixação de decalque, tendo ficado exposto a calor de 33ºC, superior ao limite de tolerância para atividades consideradas moderadas na NR 15 do MTE, que é de 26,7 ºC. Há responsável técnico pelos registros ambientais, com informação expressa que não houve alteração no lay-out da empresa. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Em relação ao período de 16/06/1998 a 31/10/2003 (Spuma Pac Ind. Com. Embalagens), verifica-se do PPP apresentado (ID 37342656 pág. 14) que o autor laborou como embalador no setor de produção, tendo ficado exposto a ruído de 92 dB, superior ao limite de tolerância então vigente. O documento atesta que o ruído foi apurado por dosimetria na forma da NR 15, sendo que para a época não havia necessidade de apuração do nível de exposição normalizado. Por estas razões, reconheço o período como especial. A controvérsia para enquadramento dos períodos posteriores seria quanto à metodologia para aferida do ruído, após 2003. Quanto a este ponto, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Em relação ao período de 01/01/2004 a 17/10/2018 (CPE Plásticos Ltda), o PPP atualizado apresentado pela empregadora (ID 98308769) atesta que o autor laborou como operador de produção, analista de qualidade, supervisor de termoformagem e coordenador PCP, tendo ficado exposto a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância de 01/01/2004 a 09/03/2007, de 03/03/2008 a 31/10/2010 e de 11/12/2014 a 13/12/2016. O documento expressamente atesta que as medições seguiram a metodologia da NHO-01 da Fundacentro, que determina a apuração do NEN – Nível de Exposição Normalizado, o que comprova a exposição a níveis insalubres durante toda a jornada de trabalho. De seu turno, a exposição a calor, também informada no PPP, foi inferior ao limite de tolerância. Por estas razões, reconheço como especiais apenas os períodos de 01/01/2004 a 09/03/2007, de 03/03/2008 a 31/10/2010 e de 11/12/2014 a 13/12/2016. Assim, considerando o tempo especial ora reconhecido, bem como o já enquadrado administrativamente, o autor conta na DER, em 17/10/2018, com o tempo especial total de 23 anos, 01 mês e 28 dias, insuficiente para a aposentadoria especial, e o tempo de contribuição total de 41 anos, 06 meses e 20 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Suen 01/10/1984 01/07/1985 - 9 1 - - - 2 Ibac Esp 02/12/1985 13/08/1986 - - - - 8 12 3 Refrig Faixa Azul 01/11/1986 09/02/1988 1 3 9 - - - 4 Ibac Esp 14/09/1988 02/10/1997 - - - 9 - 19 5 Ibac 03/10/1997 02/12/1997 - 1 30 - - - 6 Spuma Pac Esp 16/06/1998 31/10/2003 - - - 5 4 16 7 CPE Plasticos Esp 01/11/2003 09/03/2007 - - - 3 4 9 8 CPE Plasticos 10/03/2007 02/03/2008 - 11 23 - - - 9 CPE Plasticos Esp 03/03/2008 31/10/2010 - - - 2 7 29 10 CPE Plasticos 01/11/2010 10/12/2014 4 1 10 - - - 11 CPE Plasticos Esp 11/12/2014 13/12/2016 - - - 2 - 3 12 CPE Plasticos 14/12/2016 17/10/2018 1 10 4 - - - ### Soma: 6 35 77 21 23 88 ### Correspondente ao número de dias: 3.287 8.338 ### Tempo total: 9 1 17 23 1 28 ### Conversão: 1,40 32 5 3 11.673,200000 ### Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 41 6 20 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, CLAUDINEI DE SENA COELHO, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 17/10/2018, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 7 de fevereiro de 2022. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: CLAUDINEI DE SENA COELHO CPF: 155.086.788-16 Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 192.431.161-2 DIB: 17/10/2018 DIP administrativo: competência posterior à notificação

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE SENA COELHO em 26/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)