Apelação / Remessa Necessária 5001882-87.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/09/2021
Valor da Causa
R$ 105.368,74
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
GIRASSOL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
CNPJ
11.***.***.0002-05
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Autor
GIRASSOL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI - ME
CNPJ
11.***.***.0001-16
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO REFUNDINI MAGRINI
OAB/SP 210968
·
CPF
284.***.***-08
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·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(104)
GIRASSOL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
CNPJ
11.***.***.0002-05
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Autor
GIRASSOL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI - ME
CNPJ
11.***.***.0001-16
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE LIMEIRA/SP - 1 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1415
06/02/2026, 14:03
Juntada de certidão
04/02/2026, 15:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
10/06/2024, 12:21
Juntada de certidão
23/04/2024, 15:42
Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024, 09:52
Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024, 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024, 17:45
Juntada de ato ordinatório
18/04/2024, 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024, 17:44
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
18/04/2024, 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024, 00:04
Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
01/04/2024, 07:33
Recurso Especial não admitido
26/03/2024, 20:00
Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2024, 10:01
Ver todas as movimentações (107)
Todas as movimentações
(107)
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1415
06/02/2026, 14:03
Juntada de certidão
04/02/2026, 15:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
10/06/2024, 12:21
Juntada de certidão
23/04/2024, 15:42
Juntada de Petição de manifestação
Documentos
Decisão
•
04/02/2026, 15:27
Ato ordinatório
•
18/04/2024, 17:45
23/04/2024, 09:52
Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024, 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024, 17:45
Juntada de ato ordinatório
18/04/2024, 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024, 17:44
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
18/04/2024, 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024, 00:04
Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
01/04/2024, 07:33
Recurso Especial não admitido
26/03/2024, 20:00
Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2024, 10:01
Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024, 17:16
Juntada de certidão
20/03/2024, 17:15
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
20/03/2024, 16:43
Juntada de Petição de recurso especial
20/03/2024, 14:31
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024, 09:53
Publicado Acórdão em 27/02/2024.
27/02/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024, 20:17
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024, 17:05
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/02/2024, 15:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024, 16:44
Juntada de certidão de julgamento
21/02/2024, 16:35
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 15:08
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 15:08
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 15:08
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 15:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2023, 15:07
Conclusos para decisão
29/08/2023, 13:51
Juntada de certidão
29/08/2023, 10:50
Juntada de certidão
25/08/2023, 16:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
23/08/2022, 14:06
Juntada de certidão
23/08/2022, 12:40
Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022, 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022, 09:59
Juntada de ato ordinatório
19/08/2022, 09:58
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
17/08/2022, 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022, 00:03
Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022, 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022, 16:08
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 16:08
Recurso Especial não admitido
24/07/2022, 22:02
Conclusos para admissibilidade recursal
04/07/2022, 08:24
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
02/07/2022, 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022, 22:02
Juntada de certidão
20/05/2022, 22:01
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
20/05/2022, 19:21
Juntada de Petição de recurso especial
20/05/2022, 15:16
Publicado Acórdão em 02/05/2022.
05/05/2022, 19:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
05/05/2022, 19:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
05/05/2022, 19:51
Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022, 11:37
Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022, 18:43
Expedição de Outros documentos.
28/04/2022, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022, 15:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2022, 17:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2022, 17:42
Juntada de certidão de julgamento
25/04/2022, 16:59
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 18:58
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 18:58
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 18:58
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 18:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2022, 18:57
Conclusos com embargos de declaração
14/02/2022, 15:57
Decorrido prazo de GIRASSOL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:44
Decorrido prazo de GIRASSOL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022, 11:34
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 11:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2022, 20:05
Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022, 18:07
Juntada de Petição de manifestação
12/01/2022, 18:16
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 15:23
Julgado improcedente o pedido
21/12/2021, 11:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021, 18:47
Juntada de certidão de julgamento
09/12/2021, 18:26
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 15:40
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 16:21
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 16:21
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 16:21
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 16:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2021, 16:20
Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021, 23:29
Conclusos para julgamento
20/09/2021, 23:29
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
20/09/2021, 23:29
Expedição de Outros documentos.
14/09/2021, 18:08
Juntada de certidão
14/09/2021, 18:07
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2021, 17:57
Recebidos os autos
10/09/2021, 13:43
Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021, 13:43
Distribuído por sorteio
10/09/2021, 13:43
Ato ordinatório
•
18/04/2024, 17:45
Decisão
•
18/04/2024, 17:44
Decisão
•
01/04/2024, 07:33
Decisão
•
26/03/2024, 20:00
Acórdão
•
23/02/2024, 17:05
Acórdão
•
22/02/2024, 14:13
Decisão
•
25/08/2023, 16:24
Ato ordinatório
•
19/08/2022, 09:59
Ato ordinatório
•
19/08/2022, 09:58
Decisão
•
26/07/2022, 16:08
Decisão
•
24/07/2022, 22:02
Documento Comprobatório
•
20/05/2022, 15:16
Acórdão
•
28/04/2022, 15:13
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão
•
04/02/2026, 15:27
Ato ordinatório
•
18/04/2024, 17:45
Ato ordinatório
•
18/04/2024, 17:45
Decisão
•
18/04/2024, 17:44
Decisão
•
01/04/2024, 07:33
Decisão
•
26/03/2024, 20:00
Acórdão
•
23/02/2024, 17:05
Acórdão
•
22/02/2024, 14:13
Decisão
•
25/08/2023, 16:24
Ato ordinatório
•
19/08/2022, 09:59
Ato ordinatório
•
19/08/2022, 09:58
Decisão
•
26/07/2022, 16:08
Decisão
•
24/07/2022, 22:02
Documento Comprobatório
•
20/05/2022, 15:16
Acórdão
•
28/04/2022, 15:13
Acórdão
•
27/04/2022, 16:05
Embargos de Declaração
•
17/01/2022, 20:05
Acórdão
•
10/01/2022, 15:23
Acórdão
•
21/12/2021, 10:55
Ato ordinatório
•
21/07/2021, 08:41
Ato ordinatório
•
21/07/2021, 08:40
Apelação
•
07/07/2021, 09:47
Sentença
•
22/06/2021, 08:50
Sentença
•
10/06/2021, 13:54
Embargos de Declaração
•
05/03/2021, 10:04
Sentença
•
26/02/2021, 13:25
Sentença
•
16/12/2020, 17:21
Decisão
•
19/08/2020, 15:36
Decisão
•
19/08/2020, 15:00
Decisão
•
18/08/2020, 12:08
Decisão
•
13/07/2020, 20:13
Decisão
•
13/07/2020, 17:46