Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0204983-80.1988.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0204983-80.1988.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO FURTADO DE FREITAS, JOSE RICARDO FURTADO DE FREITAS, ANTONIO GOMES, MARIA DO ROSARIO CUTINHOLA, JOSE BRAZ DA CUNHA, JOSE GONCALVES HENRIQUE, NELSON PAIM COELHO SUCESSOR: MARCIO EDISON LOPES, MARCIA ELIZABETH LOPES, MARINA LEMOS LOPES, GABRIELA TORALES LEMOS LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0204983-80.1988.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, ajuizada por José Roberto Furtado de Freitas e outros contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objeto inicial da demanda advém de matéria de natureza previdenciária (Lei nº 5.890/73). Procurações e demais documentos foram apresentados ao longo da extensa tramitação do feito (id. 12394286, id. 12394279, id. 12394280, id. 12394266, id. 24089123, id. 37220357 e id. 47255688). Foi deferida a suspensão da demanda pelo prazo legal de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente promovesse a habilitação dos sucessores de Edmundo Lopes e de Maria do Rosário Cutinhola (id. 27191982). Decorrido o prazo concedido aos sucessores de Maria do Rosário Cutinhola, foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença extintiva (id. 168443463). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O falecimento de quaisquer partes durante a tramitação processual, vem a ocasionar a suspensão do feito desde a ciência do ocorrido, retomando o processamento pontual apenas quando da habilitação dos sucessores, na forma do disposto no art. 692, do codex instrumental. A consequência da não promoção da referida substituição processual acarreta, para a parte desidiosa, a extinção do feito. Para tanto, segue orientação jurisprudencial: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. Morte do autor. Suspensão do feito. Extinção do processo sem julgamento de mérito em virtude da não habilitação do espólio ou herdeiros. Recurso prejudicado. (STJ; AgInt-AREsp 1.198.853; Proc. 2017/0263054-3; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 29/06/2018; DJE 02/08/2018; Pág. 13646) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PERDA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. A morte de parte significa o desaparecimento de um dos sujeitos da relação processual. Extingue o mandato e faz obrigatória a suspensão do processo para a habilitação do espólio. Impõe-se a extinção da ação se, falecendo o autor, não se habilitam sucessores processuais nos autos, embora regularmente intimadas as partes, decorrendo daí que ninguém mais se encontra no pólo ativo da ação, a qual, conseqüentemente, não mais pode prosseguir, porque não existe ação sem autor. Como o mérito da ação não havia transitado em julgado, havendo recurso do réu pendente de julgamento, correta é a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Recurso prejudicado. (TJBA; AP 0321205-77.2012.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva; Julg. 21/08/2018; DJBA 24/08/2018; Pág. 606) DISPOSITIVO Sendo assim, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV c/c artigo 313, §2º, inciso II, ambos do C.P.C., com relação aos herdeiros da co-exequente Maria do Rosário Cutinhola, em razão da ausência de promoção da habilitação. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO H. DE ALMEIDA TAGUATINGA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 79/2019

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA TORALES LEMOS LOPES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA LEMOS LOPES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH LOPES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EDISON LOPES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PAIM COELHO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRAZ DA CUNHA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES HENRIQUE em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FURTADO DE FREITAS em 08/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(41)