Procedimento Comum Cível 0302422-24.1993.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/1993

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

REGINA CELIA GOMES SOARES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO PERES

OAB/SP 91866·CPF·Representa: Autor

MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA

OAB/SP 175390·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

REGINA CELIA GOMES SOARES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 18:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (2a. Vara)

01/07/2025, 11:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (2a. Vara)

01/07/2025, 11:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (2a. Vara)

01/07/2025, 11:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (2a. Vara)

01/07/2025, 11:36

Apensado ao processo 0304201-14.1993.4.03.6102

30/06/2025, 13:32

Juntada de certidão

30/06/2025, 12:52

Processo Desarquivado

30/06/2025, 12:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2025, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2025, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2025, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 17:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de REGINA CELIA GOMES SOARES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:17

Todas as movimentações(240)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 18:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (2a. Vara)

01/07/2025, 11:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (2a. Vara)

01/07/2025, 11:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (2a. Vara)

01/07/2025, 11:36

Documentos

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 17:34

Despacho

•22/05/2023, 15:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (2a. Vara)

01/07/2025, 11:36

Apensado ao processo 0304201-14.1993.4.03.6102

30/06/2025, 13:32

Juntada de certidão

30/06/2025, 12:52

Processo Desarquivado

30/06/2025, 12:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2025, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2025, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2025, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 17:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de REGINA CELIA GOMES SOARES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:17

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (2a. Vara) (em Seretaria)

23/05/2023, 14:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (2a. Vara) (em Seretaria)

23/05/2023, 14:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (2a. Vara) (em Seretaria)

23/05/2023, 14:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (2a. Vara) (em Seretaria)

23/05/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:13

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição inicial

18/05/2023, 18:50

Recebidos os autos

18/05/2023, 18:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REM. SUBSC. TURMAS DA 1 SEÇÃO/TRF Complemento Livre:

18/10/2022, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REM. SUBSC. TURMAS DA 1 SEÇÃO/TRF Complemento Livre:

18/10/2022, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REM. SUBSC. TURMAS DA 1 SEÇÃO/TRF Complemento Livre:

18/10/2022, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REM. SUBSC. TURMAS DA 1 SEÇÃO/TRF Complemento Livre:

18/10/2022, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2022, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2022, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2022, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2022, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/09/2022, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/09/2022, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/09/2022, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/09/2022, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO

27/09/2022, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO

27/09/2022, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO

27/09/2022, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO

27/09/2022, 12:31

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

27/09/2022, 09:28

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

27/09/2022, 09:28

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

27/09/2022, 09:28

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

27/09/2022, 09:27

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) REDISTRIBUICAO

23/09/2022, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) REDISTRIBUICAO

23/09/2022, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) REDISTRIBUICAO

23/09/2022, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) REDISTRIBUICAO

23/09/2022, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2022, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2022, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2022, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2022, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2022, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2022, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2022, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2022, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2022, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2022, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2022, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2022, 10:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/08/2022, 12:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/08/2022, 12:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/08/2022, 12:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/08/2022, 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

09/06/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 09:17

Decorrido prazo de REGINA CELIA GOMES SOARES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:51

Decorrido prazo de REGINA CELIA GOMES SOARES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 09:42

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA CELIA GOMES SOARES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO PERES - SP91866 REU: INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL D E S P A C H O Informação ID.187228120: restituam-se os autos à Subsecretaria da 1.ª Turma para as providências cabíveis quanto às falhas de digitalização apontadas nos documentos. Intimem-se as partes acerca da providência determinada, remetendo-se em seguida. RIBEIRãO PRETO, 17 de dezembro de 2021. 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0302422-24.1993.4.03.6102

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 18:29

Conclusos para despacho

17/12/2021, 17:36

Expedição de Informação

17/12/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:48

Conclusos para despacho

25/11/2021, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de REGINA CELIA GOMES SOARES em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 19:26

Publicado Despacho em 25/03/2021.

26/03/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

26/03/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 09:10

Conclusos para despacho

22/03/2021, 19:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/03/2021, 19:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000046/96

23/11/2020, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000046/96

23/11/2020, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000046/96

23/11/2020, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000046/96

23/11/2020, 12:35

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/11/2020, 12:35

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/11/2020, 12:35

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/11/2020, 12:35

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/11/2020, 12:35

Juntada de documento digitalizado

11/11/2020, 08:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/11/2020, 16:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000046/96

04/07/1996, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000046/96

04/07/1996, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000046/96

04/07/1996, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000046/96

04/07/1996, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA AO TRF 3A. REGIAO

27/06/1996, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA AO TRF 3A. REGIAO

27/06/1996, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA AO TRF 3A. REGIAO

27/06/1996, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA AO TRF 3A. REGIAO

27/06/1996, 09:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 17.04.96

18/04/1996, 13:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 17.04.96

18/04/1996, 13:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 17.04.96

18/04/1996, 13:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 17.04.96

18/04/1996, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. PUBLICACAO - CONTRA-RAZOES

11/04/1996, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. PUBLICACAO - CONTRA-RAZOES

11/04/1996, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. PUBLICACAO - CONTRA-RAZOES

11/04/1996, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. PUBLICACAO - CONTRA-RAZOES

11/04/1996, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/1996, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/1996, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/1996, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/1996, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE SENTENCA - DOE 06.03.96

08/04/1996, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE SENTENCA - DOE 06.03.96

08/04/1996, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE SENTENCA - DOE 06.03.96

08/04/1996, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE SENTENCA - DOE 06.03.96

08/04/1996, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE TEREZINHA B CESTARE

18/03/1996, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE TEREZINHA B CESTARE

18/03/1996, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE TEREZINHA B CESTARE

18/03/1996, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE TEREZINHA B CESTARE

18/03/1996, 14:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO SENTENCA - DOE 06.03.96

07/03/1996, 08:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO SENTENCA - DOE 06.03.96

07/03/1996, 08:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO SENTENCA - DOE 06.03.96

07/03/1996, 08:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO SENTENCA - DOE 06.03.96

07/03/1996, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA PROCEDENTE - R. 094/96

24/01/1996, 16:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA PROCEDENTE - R. 094/96

24/01/1996, 16:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA PROCEDENTE - R. 094/96

24/01/1996, 16:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA PROCEDENTE - R. 094/96

24/01/1996, 16:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/09/1995, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/09/1995, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/09/1995, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/09/1995, 13:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 15.09.95 - CIENCIA DA REDISTRIBUICAO

19/09/1995, 15:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 15.09.95 - CIENCIA DA REDISTRIBUICAO

19/09/1995, 15:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 15.09.95 - CIENCIA DA REDISTRIBUICAO

19/09/1995, 15:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 15.09.95 - CIENCIA DA REDISTRIBUICAO

19/09/1995, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO POR REDISTRIBUICAO - AG. PUB. L079

30/08/1995, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO POR REDISTRIBUICAO - AG. PUB. L079

30/08/1995, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO POR REDISTRIBUICAO - AG. PUB. L079

30/08/1995, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO POR REDISTRIBUICAO - AG. PUB. L079

30/08/1995, 08:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/08/1995, 09:46

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/08/1995, 09:46

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/08/1995, 09:46

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/08/1995, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/09/1994, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/09/1994, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/09/1994, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/09/1994, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/08/1994, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/08/1994, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/08/1994, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/08/1994, 12:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

09/08/1994, 14:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

09/08/1994, 14:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

09/08/1994, 14:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

09/08/1994, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. PUBLICACAO DESPACHO

28/06/1994, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. PUBLICACAO DESPACHO

28/06/1994, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. PUBLICACAO DESPACHO

28/06/1994, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. PUBLICACAO DESPACHO

28/06/1994, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/1994, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/1994, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/1994, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/1994, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. REMESSA AO SUDIS

20/05/1994, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. REMESSA AO SUDIS

20/05/1994, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. REMESSA AO SUDIS

20/05/1994, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG. REMESSA AO SUDIS

20/05/1994, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO CLS. P/ DESPACHO.

02/05/1994, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO CLS. P/ DESPACHO.

02/05/1994, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO CLS. P/ DESPACHO.

02/05/1994, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO CLS. P/ DESPACHO.

02/05/1994, 12:17

Arquivamento - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA BAIXA - INCOMPETENCIA

02/05/1994, 10:11

Arquivamento - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA BAIXA - INCOMPETENCIA

02/05/1994, 10:11

Arquivamento - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA BAIXA - INCOMPETENCIA

02/05/1994, 10:11

Arquivamento - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA BAIXA - INCOMPETENCIA

02/05/1994, 10:11

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA BAIXA - INCOMPETENCIA - GR no.0000098/94

14/04/1994, 12:39

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA BAIXA - INCOMPETENCIA - GR no.0000098/94

14/04/1994, 12:39

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA BAIXA - INCOMPETENCIA - GR no.0000098/94

14/04/1994, 12:39

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA BAIXA - INCOMPETENCIA - GR no.0000098/94

14/04/1994, 12:39

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO REMESSA AO SUDIS

11/04/1994, 14:41

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO REMESSA AO SUDIS

11/04/1994, 14:41

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO REMESSA AO SUDIS

11/04/1994, 14:41

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO REMESSA AO SUDIS

11/04/1994, 14:41

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA D.O.E. DE 24/02/94

25/02/1994, 07:29

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA D.O.E. DE 24/02/94

25/02/1994, 07:29

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA D.O.E. DE 24/02/94

25/02/1994, 07:29

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA D.O.E. DE 24/02/94

25/02/1994, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO DE SENTENCA

02/02/1994, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO DE SENTENCA

02/02/1994, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO DE SENTENCA

02/02/1994, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO DE SENTENCA

02/02/1994, 07:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/1993, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/1993, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/1993, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/1993, 14:37

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO

30/06/1993, 15:00

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO

30/06/1993, 15:00

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO

30/06/1993, 15:00

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO

30/06/1993, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO

29/06/1993, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO

29/06/1993, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO

29/06/1993, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO

29/06/1993, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/1993, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/1993, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/1993, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/1993, 10:00

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO CONCLUSAO NO ESCANINHO SI

15/06/1993, 14:50

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO CONCLUSAO NO ESCANINHO SI

15/06/1993, 14:50

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO CONCLUSAO NO ESCANINHO SI

15/06/1993, 14:50

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO CONCLUSAO NO ESCANINHO SI

15/06/1993, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/1993, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/1993, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/1993, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/1993, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/05/1993, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/05/1993, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/05/1993, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/05/1993, 14:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/05/1993, 13:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/05/1993, 13:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/05/1993, 13:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/05/1993, 13:11

Decisão

•20/04/2023, 18:31

Decisão

•20/04/2023, 18:23

Despacho

•02/03/2023, 16:18

Despacho

•02/03/2023, 13:41

Despacho

•10/06/2022, 11:08

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 09:17

Despacho

•10/01/2022, 15:23

Despacho

•17/12/2021, 18:29

Despacho

•25/11/2021, 18:48

Despacho

•23/03/2021, 09:10

Decisão

•30/07/2020, 23:54