Cumprimento de sentença 0007304-04.2013.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007304-04.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CESAR BASSOLI REQUERENTE: NEUSA GONCALVES COLLETES BASSOLI, ALINE BASSOLI, CINTIA BASSOLI FRAZAO, DANILO BASSOLI Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURIZIO COLOMBA - SP94763, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogado do(a) REQUERENTE: MAURIZIO COLOMBA - SP94763 Advogado do(a) REQUERENTE: MAURIZIO COLOMBA - SP94763 Advogado do(a) REQUERENTE: MAURIZIO COLOMBA - SP94763 Advogado do(a) REQUERENTE: MAURIZIO COLOMBA - SP94763 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007304-04.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pela União, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC (ID 53072676). Os cálculos elaborados pelos exequentes perfazem R$ 3.028.985,09 (R$ 3.022.588,45 ao autor, e R$ 6.369,64 para os honorários advocatícios), em setembro/2020 (IDs 40080138 e 40080359). A União alega excesso de execução (R$ 148.281,51), sustentando que o cálculo impugnado: a) equivoca-se na indicação dos índices de correção monetária no período de janeiro de 2016 em diante; e b) adiciona 1/3 de férias, quando a planilha apresentada pelo SINPE/DIGEP/SRA/SP não indica esta verba. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 2.880.703,58 (R$ 2.874.360,99 ao autor, e R$ 6.342,59 para os honorários advocatícios), conforme parecer técnico juntado no ID 53072677. Os exequentes manifestaram-se acerca da impugnação no ID 54449821. Os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 17/06/2021 (IDs 111326562, 111326563, 111326564, 111326565 e 111326566). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o montante de R$ 2.986.907,81 (R$ 2.980.539,82 ao autor, e R$ 6.367,99 para os honorários advocatícios - ID 123222714). A União impugnou o cálculo da Contadoria, alegando equívoco consistente em adicionar 1/3 de férias, quando a planilha apresentada pelo órgão de origem do servidor SINPE/DIGEP/SRA/SP não indica esta verba (IDs 135661788 e 135661789). Juntou nova memória de cálculo que apurou o montante de R$ 2.879.703,83 (R$ 2.873.361,24 ao autor, e R$ 6.342,59 para os honorários advocatícios - ID 135661790). Os exequentes manifestaram-se no ID 140419809. É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no ID 123222714, que apurou o montante de R$ 2.986.907,81 (R$ 2.980.539,82 ao autor, e R$ 6.367,99 para os honorários advocatícios), observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (acórdão ID 40080355 e certidão de trânsito em julgado ID 40080356) - e não merece reparos. As parcelas em atraso foram corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). Não merece guarida a irresignação na União quanto à inclusão da verba relativa ao 1/3 constitucional de férias no período em que o autor esteve afastado (dezembro/2010 a outubro/2017, conforme Portaria nº 424, de 4 de outubro de 2017 - ID 40080357). Embora referida verba não tenha sido indicada na planilha apresentada pelo órgão de origem do servidor SINPE/DIGEP/SRA/SP (ID 53072677, pág. 3/4 e ID 135661790), ela se mostra devida, tendo em vista se tratar de direito constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores. Ademais, a reintegração garante ao servidor reintegrado o direito ao recebimento de todos os valores financeiros que deixou de receber em razão de sua demissão indevida. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União e reconheço o valor da execução em R$ 2.986.907,81 (R$ 2.980.539,82 ao autor, e R$ 6.367,99 para os honorários advocatícios - ID 123222714), em setembro/2020. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no ID 53072676 (R$ 2.986.907,81 - R$ 2.880.703,58 = R$ 106.204,23 x 10% = R$ 10.620,42); e b) os exequentes ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 3.028.985,09 - R$ 2.986.907,81 = R$ 42.077,28 x 10% = R$ 4.207,72). Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado (IDs 111326562, 111326563, 111326564, 111326565 e 111326566 - parte incontroversa) e o valor reconhecido na presente decisão, bem como dos honorários advocatícios ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR BASSOLI em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Todas as movimentações(193)