Execução Fiscal 5000703-20.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000703-20.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O A Executada foi intimada a proceder ao desmembramento do seguro garantia apresentado na ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182, a fim de individualizá-la. Apresentado o endosso de ID nº 55309228, a Exequente se manifestou pela aceitação, pontuando que o endosso se presta tão somente a franquear a via dos embargos à execução, de forma que os efeitos da garantia assim como sua suficiência devem ser discutidos nos autos da ação em que a apólice foi apresentada. Decido. A ação antecipatória de garantia nº 5022893-89.2019.4.03.6182 se encontra arquivada definitivamente, não subsistindo a alegação da Exequente de que a suficiência da garantia apresentada deve ser realizada naqueles autos. Verifica-se que a Executada não procedeu como determinado na decisão de ID nº 54136956, uma vez que o documento de ID nº 55309228 não corresponde a desmembramento da apólice apresentada na referida ação antecipatória de garantia, tratando-se de mero endosso, no qual a individualização do crédito em cobro se deu por meio da cláusula 1.7 das Condições Particulares, conforme segue: Considerando o ajuizamento da Execução Fiscal nº 5000703-20.2020.4.03.6111, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, referente ao processo administrativo nº 24860/2014 (CDA 123), com responsabilidade da seguradora nesta CDA limitada ao valor de R$ 29.298,60, a presente garantia será oportunamente transladada aos respectivos autos para viabilizar a oposição de embargos às execuções fiscais pelo tomador/executado. No entanto, em vista da individualização do crédito em cobro no presente feito e da concordância manifestada pela Exequente (ID nº 57465783), declaro integralmente garantido o débito executado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000703-20.2020.4.03.6111 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Executada, através desta decisão, para todos os fins. Intime-se, também, a Exequente, para providenciar à anotação na inscrição. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)