Execução Fiscal 0096023-67.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0096023-67.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCHMALFUSS E CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIZE SCHMALFUSS - RS54304 D E C I S Ã O De acordo com a planilha de débito juntada aos autos pela Fazenda Nacional, o débito em cobro já somava a quantia de R$434.830,47, em 17/09/2021 (id111213548). Por sua vez, desde 2002, o curso da demanda tem sido sucessivamente interrompido pelas manifestações protelatórias da executada, que tem atravessado inúmeros pedidos questionando a regularidade da cobrança e a ocorrência de prescrição intercorrente (quer por meio de exceção de pré-executividade, quer por mera petição), o que tem inviabilizado o prosseguimento do feito e a efetiva constrição de bens. Vale mencionar que todas as teses foram analisadas e rejeitadas por decisão fundamentada deste juízo e que não consta dos autos qualquer notícia de que a parte tenha alcançado a reforma da decisão na instância superior. No entanto, em mais em uma demonstração inequívoca de causar tumulto processual, a parte informa o ajuizamento da ação ordinária nº 5011972-03.2021.4.03.6182, visando rediscutir, mais uma vez, a tese de prescrição intercorrente, já apresentada e afastada nestes autos. Portanto, considerando que a parte já exerceu seu direito de defesa de maneira exaustiva (quer meio de diversas exceções de pré-executividade e petições inominadas) e que todas as teses restaram indeferidas por este juízo, o novo pedido de suspensão pautado na propositura de ação ordinária objetivando rediscutir questões já apreciadas, demonstra o claro propósito da parte de tentar atrasar, mais uma vez, o curso do processo no ímpeto de se eximir do pagamento do débito. Assim, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0096023-67.2000.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de suspensão formulado sob id 98313038 e determino o imediato cumprimento da decisão id 56734893. São Paulo, 12 de novembro de 2021.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SCHMALFUSS E CIA LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Decisão em 01/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(16)