Execução Fiscal 5001520-26.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MELO & PARDINHO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001520-26.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MELO & PARDINHO LTDA - ME R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MELO & PARDINHO LTDA - ME V O T O Senhores Desembargadores, quanto ao artigo 932, CPC, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance da disposição, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. Quanto ao "mérito", a decisão agravada assentou, à luz da jurisprudência consolidada, que houve prescrição, pois não provado o parcelamento das inscrições 13 4 02 007282-22 e 13 4 10 002942-78, como aventado pela agravante, de modo que, referindo-se os débitos aos anos-base de 1999 a 2002, o ajuizamento da execução fiscal posteriormente ao quinquênio legal implicou a consumação da prescrição. Sucede, porém, que o exame mais detido dos autos a partir da documentação juntada à inicial, revela, quanto aos débitos executados (ID159059039, f. 3/57), que a inscrição 13402007282-22 (vencimento mais antigo: 10/08/1999) foi objeto de parcelamento - PAEX, rescindido em 21/11/2009; ao passo que a inscrição 13410002942-78 (vencimento mais antigo: 10/04/2002) foi objeto de confissão espontânea com notificação pessoal em 29/09/2006, e de parcelamento, no âmbito do PAES, que restou rescindido em 06/11/2009. Verifica-se, portanto, do quadro probatório que, ao contrário do que constou da decisão agravada, houve prova de interrupção da prescrição com a confissão espontânea para fins de parcelamento, retomando-se o cômputo do quinquênio com a rescisão dos acordos em 2009, seguida de interrupção com o despacho de citação na execução fiscal em 2013, antes, pois, da consumação do prazo prescricional. A defesa da executada e a sentença, confirmada na decisão agravada, não consideraram os dados documentais do parcelamento, que gerou interrupção e suspensão do curso da prescrição, sem consumação respectiva desde a retomada até o advento de nova causa interruptiva. Intimada a agravada para manifestação acerca do agravo interno, não houve qualquer pronunciamento de modo a questionar as alegações da agravante, fundadas na prova documental acostada, a corroborar o acerto da pretensão, que ora se acolhe. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001520-26.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno à decisão que negou provimento à apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição, extinguindo execução fiscal e fixando verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Alegou-se que: (1) constam dos autos informações suficientes à comprovação da inexistência de prescrição; (2) a adesão a parcelamento interrompe o prazo prescricional, que volta a correr com a rescisão; (3) foram executados débitos do SIMPLES vencidos entre agosto/1999 e setembro/2002, que foram parcelados no PAES (Lei 10.684/2003), com adesão em 24/07/2003 e rescisão em 29/08/2006, e ainda no PAEX, com adesão em 15/09/2006 e rescisão em 26/10/2009, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 30/10/2013, donde inexistente a prescrição; (4) “as informações referentes à adesão e rescisão dos parcelamentos não constam do extrato das inscrições em dívida ativa tendo em vista que os débitos somente foram inscritos em dívida ativa da União após a rescisão dos referidos parcelamentos”; (5) “quanto ao PAES, a legislação era expressa ao englobar todos os débitos do contribuinte que pretendia aderir ao parcelamento instituído, somente tendo a opção de não trazer para a anistia aqueles que estavam suspensos em razão de decisão judicial. E, até mesmo para esses, poderia o contribuinte optar por incluir – caso antevesse não sair vencedor ao final da demanda, desde que desistisse do feito”; (6) “o PAES alcança TODOS os débitos do sujeito passivo, exceto aqueles que estivessem com a exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151, do Código Tributário Nacional”; (7) a Lei 10.684/2003 deve ser interpretada de modo restritivo, por dispor sobre forma especial de parcelamento, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme os artigos 111, I, e 151, VI, do CTN; (8) caberia ao contribuinte provar que não incluiu os débitos em discussão no PAES, inclusive diante da presunção de certeza e liquidez do débito inscrito em dívida ativa; (9) o que foi dito também se aplica ao PAEX; e (10) os extratos do PAES e PAEX demonstram a inclusão de tais débitos nos parcelamentos. Não houve manifestação em contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001520-26.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada e, assim, dar provimento à apelação para afastar a prescrição decretada na origem com a retomada regular do curso da execução fiscal. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSAS LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. PARCELAMENTO E RESCISÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Quanto ao artigo 932, CPC, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance da disposição, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Quanto ao "mérito", a decisão agravada assentou, à luz da jurisprudência consolidada, que houve prescrição, pois não provado o parcelamento das inscrições 13 4 02 007282-22 e 13 4 10 002942-78, como aventado pela agravante, de modo que, referindo-se os débitos aos anos-base de 1999 a 2002, o ajuizamento da execução fiscal posteriormente ao quinquênio legal implicou a consumação da prescrição. 3. Sucede, porém, que o exame mais detido dos autos a partir da documentação juntada à inicial, revela, quanto aos débitos executados, que a inscrição 13402007282-22 (vencimento mais antigo: 10/08/1999) foi objeto de parcelamento - PAEX, rescindido em 21/11/2009; ao passo que a inscrição 13410002942-78 (vencimento mais antigo: 10/04/2002) foi objeto de confissão espontânea com notificação pessoal em 29/09/2006 e de parcelamento, no âmbito do PAES, que restou rescindido em 06/11/2009. 4. Verifica-se, portanto, do quadro probatório que, ao contrário do que constou da decisão agravada, houve prova de interrupção da prescrição com a confissão espontânea para fins de parcelamento, retomando-se o cômputo do quinquênio com rescisão dos acordos em 2009, seguida de interrupção com o despacho de citação na execução fiscal em 2013, antes, pois, da consumação do prazo prescricional. 5. Agravo interno provido para dar provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada e, assim, deu provimento à apelação para afastar a prescrição decretada na origem com a retomada regular do curso da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/05/2021, 14:00

Distribuído por sorteio

07/05/2021, 13:59

Documentos

Acórdão

•08/02/2022, 00:00