Execução Fiscal 0635347-03.1983.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0635347-03.1983.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEONARDO DEGILIO NETO, SONIA MARTINS DEGILIO, MARISA DEGILIO MUFALO, MARA CELINA DEGILIO, LEONARDO DEGILIO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FONSECA LEME - SP172666 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FONSECA LEME - SP172666 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FONSECA LEME - SP172666 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MATEUS PIMENTEL JUNIOR - SP430989 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FONSECA LEME - SP172666 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Exequente formulou pedido para nova tentativa de bloqueio/penhora de ativos financeiros dos Executados, por meio do Sistema Sisbajud, tendo em vista que a ordem de bloqueio efetivada nos autos data do ano de 2014, época em que não vigorava o novo Regulamento desse sistema. 2. O credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. Compete ao credor, precipuamente, a tarefa de empreender diligências com vistas a localizar bens aptos à satisfação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já se manifestou no sentido de que a reiteração, pelo Juízo, das diligências relacionadas à localização de bens, por meio do Sistema Bacen Jud, depende de motivação expressa da parte Exequente, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. nº 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). Logo, a reiteração de diligências já realizadas pressupõe a demonstração, pelo credor, da modificação da situação econômica dos Executados, que permita supor que seja alcançado o crédito. Não pode ser autorizada, pelo Juízo, indiscriminadamente, a reiteração de consultas a sistemas eletrônicos, sob pena de se eternizar a execução fiscal. Nesse sentido: “AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1494995 2019.01.20899-6, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 DTPB EMEN: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (grifei) “AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807798 2019.00.96921-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/09/2019 DTP EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (grifei) In casu, a parte Exequente requereu, genericamente, o(a) bloqueio/penhora de ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, motivando seu pleito tão somente com base no lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de constrição de valores por meio de ferramenta eletrônica, de modo que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação da situação econômica dos Executados. Isso posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0635347-03.1983.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros da devedora por meio do Sistema Sisbajud. 3. Em razão do deferimento do pedido de devolução de prazo formulado pela Coexecutada MARA CELINA DEGILIO às fls. 410/413 dos autos físicos (id. 42802484 e id. 47782577), e considerando-se que ela constituiu novo patrono nos autos (id. 241155826), promova-se vista a tal Coexecutada, para que se manifeste acerca da decisão de fls. 378/381 dos autos físicos (id. 42802484), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 4. Transcorrido o prazo legal da Coexecutada MARA CELINA DEGILIO, promova-se vista à parte Exequente, para que apresente resposta a eventual recurso interposto, no prazo legal. 4.1. Se tal Coexecutada restar inerte, promova-se vista à parte Exequente, para que informe, a este Juízo, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo 15 (quinze) dias. 4.2. No silêncio da credora, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e o encaminhamento destes autos ao arquivo. 4.3. Nesse último caso, caberá à parte Exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento da execução fiscal, observando-se que estão em tramitação os Embargos à Execução Fiscal nº 0009596-08.2016.4.03.6182. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(242)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(19)