Execução Fiscal 0002822-03.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.202,88

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

2 VARA EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

REQUERENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

2 VARA EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

REQUERENTE

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A.

Terceiro

INMETRO

Terceiro

DANIEL DIEDRICH

CPF

Reu

DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A.

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2022, 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/10/2022, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL DIEDRICH em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 12:15

Juntada de certidão

05/09/2022, 12:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2022, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:03

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:39

Todas as movimentações(121)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2022, 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/10/2022, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/10/2022 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 17:28

Despacho

•05/09/2022, 12:15

04/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de DANIEL DIEDRICH em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 12:15

Juntada de certidão

05/09/2022, 12:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2022, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:03

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 10:30

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 19:10

Conclusos para despacho

02/05/2022, 22:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 17:05

Juntada de Petição de resposta

11/04/2022, 10:20

Juntada de certidão

29/03/2022, 16:34

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:08

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:42

Expedição de Comunicação via Correios.

18/02/2022, 17:25

Juntada de certidão

18/02/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/02/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:15

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, DANIEL DIEDRICH DESPACHO Houve notícia da mora do devedor fiduciário e da consolidação da propriedade do veículo de placa DXF 5524 em mãos do credor (ID 135298085). Em ID 140454080, requereu o exequente a penhora dos direitos do devedor fiduciário. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Haja vista que havendo alienação fiduciária, o bem não é verdadeiramente de propriedade do executado, mas sim da financeira, possuindo o executado apenas direitos quanto ao veículo, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002822-03.2015.4.03.6115 defiro a penhora dos direitos do executado sobre o veículo de placa DXF 5524 e determino: 1. Notifique-se o credor fiduciante a, em razão da consolidação da propriedade e da apreensão a, tão-logo promova o leilão, sem prejuízo de seu pagamento, depositar em juízo o saldo a que faria jus o devedor, nos termos do art. 1.364 do Código Civil, sob pena de ter de efetuar novo pagamento (Código Civil, art. 312). 2. Providencie-se o levantamento dos bloqueios, juntando-se o comprovante. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:34

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:21

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 14:43

Conclusos para despacho

17/09/2021, 23:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 18:05

Juntada de ato ordinatório

01/09/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 15:10

Decorrido prazo de DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de DANIEL DIEDRICH em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:35

Conclusos para despacho

07/07/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 17:25

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 14:52

Juntada de ato ordinatório

18/06/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 21:20

Conclusos para despacho

16/03/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 16:06

Juntada de certidão

05/02/2021, 16:05

Decorrido prazo de DANIEL DIEDRICH em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:29

Decorrido prazo de DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:07

Publicado Edital em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:24

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

06/08/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 11:37

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2020, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 18:39

Conclusos para despacho

19/03/2020, 18:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/03/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 10:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/07/2019, 13:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/07/2019, 10:56

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DANIEL DIEDRICH Complemento Livre: PARA 2 ENDEREÇOS - AMBOS NEGATIVOS

07/06/2019, 10:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITAÇÃO Complemento Livre: DANIEL DIEDRICH - PARA 2 ENDEREÇOS

03/04/2019, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2019, 15:16

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/04/2019, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO

01/04/2019, 15:16

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

01/04/2019, 15:01

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

01/04/2019, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/04/2019, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2019, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2019, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2019, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961200000481 Complemento Livre:

13/02/2019, 16:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2019, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

12/11/2018, 07:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1501.2018.00599 Complemento Livre:

05/09/2018, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Renumeração de folha

26/06/2018, 13:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃ Complemento Livre: 1501.2018.00599 EM 15/06/2018 (Guia 2018.0098)

26/06/2018, 12:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA EXTRATO CONSULTA BACENJUD

21/05/2018, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Pesquisa/inlusão minuta - sistemas disponíveis à Vara

27/03/2018, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2017, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2017, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761150003713 Complemento Livre:

24/05/2017, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2017, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

24/04/2017, 06:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA EXTRATO RENAJUD - REMOÇÃO RESTRIÇÃO HKV-6479

10/04/2017, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2017, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/04/2017, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2017, 11:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1501.2016.01619 Complemento Livre:

06/04/2017, 11:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA E-MAIL JUSTIÇA DO TRABALHO

06/04/2017, 11:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA OU ARRESTO PELO BACEN/RENAJUD Complemento Livre: 1501.2016.01619 EM 10/11/2016 (Guia 2016.0162)

16/11/2016, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2016, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2016, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2016, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2016, 11:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

15/03/2016, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 11:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2015, 09:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/11/2015, 14:05

Despacho

•10/08/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 10:30

Despacho de Inspeção

•08/06/2022, 14:48

Despacho

•07/06/2022, 13:40

Despacho

•03/06/2022, 19:10

Despacho

•07/02/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 18:34

Despacho

•13/01/2022, 15:21

Despacho

•21/10/2021, 18:45

Despacho

•21/10/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 18:04

Despacho

•12/08/2021, 15:10

Todos os documentos(22)

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 17:28

Despacho

•05/09/2022, 12:15

Despacho

•10/08/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 10:30

Despacho de Inspeção

•08/06/2022, 14:48

Despacho

•07/06/2022, 13:40

Despacho

•03/06/2022, 19:10

Despacho

•07/02/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 18:34

Despacho

•13/01/2022, 15:21

Despacho

•21/10/2021, 18:45

Despacho

•21/10/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 18:04

Despacho

•12/08/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 14:49

Despacho

•29/04/2021, 21:20

Despacho

•05/02/2021, 16:06

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 20:32

Despacho

•22/05/2020, 11:37

Despacho

•03/04/2020, 14:36

Despacho

•19/03/2020, 18:48