Mandado de Segurança Cível 5003653-71.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 476.020,30

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP 202052·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:47

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:02

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:02

Juntada de Petição de ciência

11/09/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:59

Recebidos os autos

08/09/2025, 01:25

Juntada de Petição de intimação

08/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/09/2022, 14:08

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:47

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 19:44

Despacho

•08/09/2025, 17:14

12/09/2025, 02:02

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:02

Juntada de Petição de ciência

11/09/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:59

Recebidos os autos

08/09/2025, 01:25

Juntada de Petição de intimação

08/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:46

Conclusos para despacho

26/08/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:09

Decorrido prazo de EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:05

Publicado Sentença em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 09:10

Julgado procedente o pedido

06/07/2022, 18:00

Concedida a Segurança a EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.566.088/0001-39 (IMPETRANTE)

06/07/2022, 18:00

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:15

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA apresentou petição noticiando o descumprimento da decisão proferida em sede de liminar, eis que não teria havido o encaminhamento dos débitos tributários da Receita Federal para a Fazenda Nacional (ID 240142648). No momento da propositura da demanda a impetrante apresentou documento consistente em relatório fiscal, emitido em 15.09.2021, no qual se verifica a existência dos seguintes débitos perante a Receita Federal, referentes ao SIMPLES, em seus valores originais: R$ 98.288,85, R$ 79,449,43, R$ 146.762,93 e de R$ 253.967,43 não constando nenhuma pendência na Fazenda Nacional (ID 1109588807). Após a concessão da liminar que determinou a inscrição dos débitos em dívida ativa juntaram-se novos relatórios fiscais, emitidos em 28.09.2021 e em 11.01.2022, nos quais se observa que não mais existem débitos do SIMPLES perante a Receita Federal e na Fazenda Nacional foi instaurado o Processo Administrativo n.º 19613.732.483/2021-68, relativo ao SIMPLES NACIONAL, inscrição 80.4.21.499353-57 (ID 118553215 e 240142650). Posto isso, converto o julgamento em diligência para que a impetrante esclareça e demonstre documentalmente o descumprimento da liminar de ID 111585988. Int. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003653-71.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 10:41

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 16:13

Decorrido prazo de EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 10:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 01/10/2021 14:34.

02/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de informações prestadas

30/09/2021, 20:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/09/2021, 14:34

Mandado devolvido cumprido

29/09/2021, 14:34

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 02:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 16:57

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 16:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/09/2021, 16:53

Proferida decisão interlocutória

24/09/2021, 14:46

Concedida a Medida Liminar

24/09/2021, 14:46

Juntada de certidão

23/09/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 14:09

Conclusos para decisão

22/09/2021, 12:31

Recebidos os autos

20/09/2021, 18:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/09/2021, 18:43

Juntada de certidão

20/09/2021, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 17:53

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 17:53

Decisão

•22/07/2025, 11:04

Despacho

•30/08/2022, 16:22

Despacho

•26/08/2022, 16:46

Sentença

•07/07/2022, 09:09

Sentença

•06/07/2022, 18:00

Decisão

•07/02/2022, 18:35

Decisão

•07/02/2022, 15:32

Decisão

•05/10/2021, 14:51

Decisão

•24/09/2021, 16:56

Decisão

•24/09/2021, 14:46

Documento Comprobatório

•20/09/2021, 17:53