Execução Fiscal 0010625-21.2002.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0010625-21.2002.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAR OU IMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MARY TEREZA PALMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO LUIZ NEVES JUNIOR - SP289413 SENTENÇA A requerimento da Exequente (ID 170515092), julgo extinta a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos ante a incidência dos encargos do Decreto-Lei nº 1.025/69 sobre os débitos já pagos. Custas pelas Executadas, devendo a Secretaria deste Juízo certificar o respectivo valor. Após, oficie-se a CEF para que, no prazo de cinco dias, deduza do saldo remanescente da conta judicial nº 3970.635.2298-9 a exata quantia do valor certificado, recolhendo-o incontinenti à guisa de custas processuais finais. Torno sem efeito o segundo parágrafo do despacho de pág. 09 do ID 40591263. A uma, em razão da não recepção pela Constituição da República de 1988 das normas previstas no parágrafo único do art. 187 do CTN e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980, que foi assim declarada pelo Pretório Excelso no julgamento da ADPF 357, que resultou no cancelamento da Súmula nº 563 daquela Suprema Corte. A duas, porque o crédito cobrado nestes autos já restou, inclusive, quitado. Considerando o pleito do Município de Fronteira/MG de pág. 09 do ID 40591262, oficie-se ao referido Município, requisitando seja informado, no prazo de 15 dias: a) se houve o ajuizamento de execução fiscal calcada nas CDA´s de págs. 126/127 do ID 40591262, indicando o número do feito e o Juízo onde está sendo processada; b) qual o valor atualizado dos débitos lá em cobrança. Advirto que eventual silêncio implicará no indeferimento do aludido pleito. Ainda, observo que há uma outra execução fiscal neste Juízo em desfavor da Executada Mary Tereza Palma de Oliveira (EF nº 0004151-19.2011.4.03.6106) ajuizada pelo INMETRO e sem garantia. Adianto, pois, que o pleito da mencionada Executada de ID 142223003, somente será atendido se sobejar numerário depositado na conta judicial nº 3970.635.2298-9, após eventual garantia dos créditos fiscais municipais acima apontados e da garantia da EF nº 0004151-19.2011.4.03.6106. Desnecessária a intimação da Exequente a respeito desta sentença, conforme foi por ela manifestado na peça de ID 170515092. Expeçam-se os ofícios acima mencionados com urgência e independentemente do trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, 04 de fevereiro de 2022. Dênio Silva Thé Cardoso – Juiz Federal Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010625-21.2002.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(20)