Procedimento Comum Cível 5001251-30.2021.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001251-30.2021.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEOLANDO BATISTA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: OSNY CESAR MATTOS SARTORI - SP129993, CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI - SP341758, MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP342230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001251-30.2021.4.03.6137 Vistos. Os autos vieram conclusos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No caso em tela, a parte autora objetiva a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, sendo calculado computando-se os salários referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, nos termos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n.º 1.554.596 / SC e REsp 1.596.203/PR (Tema 999): “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” O Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o recurso extraordinário interposto contra o acordão proferido no REsp n.º 1.596.203/PR (Tema 999), determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo território nacional, consoante decisão proferida pela Exma. Vice-Presidente daquela E. Corte, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 /PR, in verbis: (...) Não obstante, é cediço que diretriz do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterada por seu Presidente por meio de oficio encaminhado a todos os Tribunais, quanto aos feitos representativos de controvérsia, recomenda a admissão de recurso extraordinário, ainda que se vislumbre possível questão infraconstitucional, de modo a permitir o pronunciamento do Pretório Excelso sobre a existência ou não de matéria constitucional no caso e, eventualmente, sobre sua repercussão geral. Outrossim, cumpre registrar a existência de recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, cujo julgamento pode influenciar o entendimento a ser adotado na hipótese objeto deste apelo, qual seja, o RE 639856 - tema 616 - incidência do fator previdenciário (Lei 9876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998. Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal. (grifo no original)” Como o caso em apreço tem como questão de direito o tema supramencionado, DETERMINO a suspensão dos presentes autos, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que admitiu o RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 – PR, até o pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEOLANDO BATISTA DE SOUZA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(27)