Execução Fiscal 0008400-18.2004.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0008400-18.2004.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114, PAULO ROBERTO SIQUEIRA - SP182727 EXECUTADO: JOSE TWARDOWSKY Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO QUAGLIA - PR24583 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008400-18.2004.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores relativos à(s) anuidade(s) de 1999 a 2003. A inicial veio instruída com certidão de dívida ativa. O exequente foi intimado, manifestando-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Forçoso o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades executadas. O c. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, notadamente no que se refere à delegação, aos Conselhos Profissionais, do poder de tributar e de fixar multas, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (STF, ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Julgamento: 07/11/2002, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 28-03-2003 PP-00061, EMENT VOL-02104-01 PP-00149). Esta interpretação foi estendida ao art. 2º da Lei n. 11.000/2004, pelo qual se instituiu permissivo semelhante (STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). Apenas com a edição da Lei n. 12.514/2011, suprimiu-se do ordenamento jurídico referida inconstitucionalidade, passando a matéria a ser disciplinada nos seguintes termos: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Cumpre ressaltar que a referida Lei nº 12.514/2011 é apenas aplicável para as anuidades posteriores à sua vigência e respeitada, ainda, a anterioridade tributária. Nesse passo, verifica-se, nesta via, a inexigibilidade da cobrança do crédito referente a período anterior a 01.01.2012, porquanto fixado com base em ato infralegal. O argumento de que a cobrança teria fundamento na Lei n. 6.994/82 também não subsiste, pois, além de não encontrar suporte fático na própria CDA do exequente, o colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os dispositivos da Lei n. 6.994/82 foram expressamente revogados pela Lei n. 8.906/94, in verbis: ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI N. 6.994/82. VALIDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI N. 8.906/94. 1. O STJ consolidou o entendimento de que a Lei n. 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei n. 8.904/94 (Estatuto da OAB), aplicando-se a lei nova imediatamente a partir de sua vigência. 2. Recurso especial provido (STJ, REsp 396.751, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., publicada no DJ aos 29.03.2006, p. 135) – grifo ausente no original. Deve ser salientado que a Lei nº. 1.411/51, que previa a vinculação do valor das anuidades ao valor do salário mínimo, não foi recepcionada pela Constituição Federal em razão da vedação prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - ANUIDADE - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. I - Rejeitada a preliminar de intempestividade da apelação, arguida em contrarrazões pela parte embargante, pois o conselho-embargado foi intimado pessoalmente da decisão de fls. 99/112 em 06/11/2009, conforme certidões de fls. 114 e 142 e interpôs apelação em 30/11/2009, conforme protocolo de fls. 115, dentro, portanto, do prazo legal. Importante destacar que o prazo recursal in casu é contado em dobro a partir do ato de ciência pessoal da decisão e não da publicação no Diário Eletrônico, como faz crer a apelada. II - Estabelece o artigo 149 da Constituição Federal competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. O artigo 150, I, por sua vez, veda às pessoas jurídicas de direito público interno exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que configura uma garantia do contribuinte. III - Os conselhos de classe profissional têm natureza de autarquia, segundo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que são considerados pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), razão pela qual devem atenção ao comando constitucional que veda a majoração do tributo sem lei antecedente, sendo manifestamente impossível, por conseguinte, a sua fixação por meio da Resolução do Conselho Federal de Economia. IV - A questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que refutou a pretensão dos conselhos de fixar o valor de suas anuidades por meio de atos normativos inferiores, in casu, resoluções. Nesse sentido: STJ, REsp nº 1074932/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008, DJe 05.11.2008; STJ, REsp nº 507769/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 01.03.2007, DJ 19.03.2007, pág. 302. V - Por outro lado, como o próprio conselho-apelante reconheceu em suas razões recursais, a Lei nº. 1.411/51 não foi recepcionada pela Constituição Federal, pelo menos no tocante à fixação do valor das anuidades, já que estabeleceu o valor das anuidades vinculando-o ao salário mínimo, o que é de todo inadmissível diante da vedação prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. VI - Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, Processo AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1531594 / SP, 0061835-09.2004.4.03.6182, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 18/07/2013, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2013) Desse modo, todas as anuidades em cobro nesta execução são inexigíveis. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 803, I, combinado com o artigo 924, III, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. As custas processuais foram recolhidas. Intime-se o patrono do executado, Dr. DIEGO LUIZ DE FREITAS - OAB SP296729 (procuração apresentada nos embargos à execução) para que regularize a sua representação processual diante da notícia de falecimento do executado, bem como para que informe se pretende o levantamento dos valores por meio de alvará ou transferência bancária, nesse caso deverá informar a conta bancária para transferência dos valores depositados nestes autos em favor dos herdeiros do executado. Prazo de 15 dias. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data da validação do sistema.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE TWARDOWSKY em 19/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 08/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de procuração/habilitação

Publicado Sentença em 09/02/2022.

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