Execução Fiscal 0000313-80.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2011

Valor da Causa

R$ 33.125,06

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Partes do Processo

JOAO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

IVETE MARIA FALEIROS MACEDO

OAB/SP 204303·CPF·Representa: Autor

IVETE MARIA FALEIROS MACEDO

OAB/SP 204303·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(215)

JOAO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JOAO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 22:54

Juntada de certidão

10/04/2025, 22:21

Transitado em Julgado em 04/04/2025

10/04/2025, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Publicado Sentença em 06/02/2025.

10/02/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

10/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

02/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:28

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:28

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 22:54

Juntada de certidão

10/04/2025, 22:21

Transitado em Julgado em 04/04/2025

10/04/2025, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 12:43

Sentença

•04/02/2025, 12:43

28/02/2025, 00:43

Publicado Sentença em 06/02/2025.

10/02/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

10/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

02/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:28

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:47

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 16:00

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 18:40

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 18:39

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 15:26

Juntada de ato ordinatório

13/11/2023, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:14

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

15/08/2023, 17:28

Conclusos para decisão

22/05/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 13:46

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2023 (9a. Vara)

22/03/2023, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 08:32

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE OLIVEIRA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:42

Juntada de certidão

07/11/2022, 16:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 14:17

Conclusos para despacho

26/04/2022, 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/02/2022, 12:51

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOAO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: IVETE MARIA FALEIROS MACEDO - SP204303 D E S P A C H O Diante da virtualização/digitalização dos documentos do processo físico para prosseguimento junto ao sistema eletrônico – PJE (Id 140416865) e, considerando o retorno dos autos do E. TRF/3ª Região em razão do trânsito em julgado do acórdão (Id 140416879), intimem-se as partes, dando-se ciência. Na mesma oportunidade, manifeste-se a advogada do executado sobre seu interesse na execução de honorários advocatícios, bem como o exequente (INSS) se mantém o pedido de habilitação requerido no Id 1404166876, tendo em vista que a execução fiscal restou extinta. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 3 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000313-80.2011.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:41

Conclusos para despacho

03/02/2022, 16:45

Juntada de petição inicial

25/10/2021, 12:57

Recebidos os autos

25/10/2021, 12:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/01/2020, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 20/2017 (9a. Vara)

06/09/2017, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA E. TRF-3 Complemento Livre: (ESC. 18)

14/08/2017, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2017, 09:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/07/2017, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. INT. PRF-3 Complemento Livre: (ESC. 18)

17/07/2017, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000032599 Complemento Livre:

17/07/2017, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2017, 06:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/06/2017, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DECURSO DE PRAZO (28/09/2016) Complemento Livre: (ESC. 21)

28/09/2016, 11:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00/00

28/09/2016, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUB. EXP. 1570 Complemento Livre: ESC. 21

17/06/2016, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/06/2016, 08:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2016, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADAS APELACOES I (ESC. 22) Complemento Livre:

11/03/2016, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADAS APELACOES - (22) Complemento Livre:

11/03/2016, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADAS JULHO/2014 - II Complemento Livre: ESC. 18

02/08/2015, 08:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2014, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADAS JULHO/2014 II (10) Complemento Livre:

17/07/2014, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2013, 10:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS EXEQUENTES DEZEMBRO/2013 Complemento Livre: (ESC. 3)

10/12/2013, 10:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

29/10/2013, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. INT. PRF 3 Complemento Livre: ESC. 6

23/10/2013, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DECURSO PRAZO VIII Complemento Livre: ESC. 3

27/09/2013, 11:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

27/09/2013, 07:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/09/2013, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/09/2013, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/2013, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ Complemento Livre: CLS.

27/08/2013, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2013, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE - IMPUGNACAO Complemento Livre: CLS

23/07/2013, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2013, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2013, 07:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: AG. INT. PROC. REG. FEDERAL 3a REG.

30/04/2013, 13:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00/00

07/03/2012, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2011, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DO JUIZ Complemento Livre: EXPEDIENTE 1051

13/10/2011, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2011, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO (N. 2011.61020041885-1) Complemento Livre: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

28/09/2011, 11:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CITACAO DO EXECUTADO Complemento Livre: CLS

28/09/2011, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DILIGENCIA JULHO/2011 II Complemento Livre:

15/07/2011, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLVIDO AO SETOR Complemento Livre:

15/07/2011, 11:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: AG. REMESSA

01/07/2011, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. EXPEDIR CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

09/05/2011, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2011, 14:33

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/05/2011, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO

06/05/2011, 14:33

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/05/2011, 07:55

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

02/05/2011, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA AO SEDI Complemento Livre:

11/03/2011, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/02/2011, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2011, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ Complemento Livre:

23/02/2011, 12:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/01/2011, 15:29

Despacho

•01/10/2024, 13:47

Despacho

•13/09/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:25

Decisão

•15/08/2023, 17:28

Despacho

•03/05/2023, 15:02

Despacho

•07/11/2022, 16:42

Despacho

•26/10/2022, 14:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/02/2022, 12:51

Outras peças

•25/02/2022, 12:51

Outras peças

•25/02/2022, 12:51

Todos os documentos(22)

Sentença

•04/02/2025, 12:43

Sentença

•04/02/2025, 12:43

Despacho

•01/10/2024, 13:47

Despacho

•13/09/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:25

Decisão

•15/08/2023, 17:28

Despacho

•03/05/2023, 15:02

Despacho

•07/11/2022, 16:42

Despacho

•26/10/2022, 14:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/02/2022, 12:51

Outras peças

•25/02/2022, 12:51

Outras peças

•25/02/2022, 12:51

Outras peças

•25/02/2022, 12:51

Outras peças

•25/02/2022, 12:51

Despacho

•07/02/2022, 18:41

Decisão

•31/08/2021, 21:45

Decisão

•31/08/2021, 19:33

Despacho

•28/05/2021, 00:06

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 23:19