Cumprimento de sentença 5001015-17.2020.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001015-17.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSWORTHY SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: BRENO GREGORIO LIMA - SP182884 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo "M" S E N T E N Ç A TRANSWORTHY SERVIÇOS RODOVIÁRIOS EIRELI opôs embargos de declaração em face da sentença que denegou a segurança. Afirma a embargante, em resumo, que a sentença prolatada contém contradição, na medida em que a autora teve seu direito de produzir provas cerceado com o indeferimento de expedição de ofício à CEF para obtenção de documentos (id 123367625). Intimada, a União sustentou inexistir contradição e pugnou pelo não acolhimento dos embargos (id 130847146). É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Assim, em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão, conheço dos embargos. No mérito, vê-se que a embargante procura, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, pois as razões, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido e exclusivo caráter infringente (correção de eventual error in judicando), o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar das decisões os vícios alinhados pelo artigo 1.022 do CPC, não se enquadrando as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do citado dispositivo legal. A sentença não padece do vício apontado. Caberia à embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito ou, então, trazer elementos comprobatórios de que diligenciou e não obteve sucesso, e não apenas apresentar manifestações e documentos que não comprovam efetivamente os pagamentos das diferenças questionadas, tampouco requerer providência que, em princípio, estava a seu alcance, alegando, genericamente, que a contabilidade da empresa não possui mais arquivados os referidos comprovantes. Nessa perspectiva, a fundamentação da decisão embargada foi exaustiva quanto à consideração de todos os elementos trazidos aos autos, sendo suficiente para justificar as razões que levaram ao decidido. Sendo assim, inexistindo contradição na decisão embargada, eventual irresignação em face do conteúdo da sentença deve ser veiculada pela via recursal adequada, por meio da qual o julgamento poderá ser revisto pela superior instância e eventualmente reformado, caso equivocada a fundamentação adotada por este juízo. Por estes fundamentos, ausente omissão, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 07 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001015-17.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de TRANSWORTHY SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Sentença em 25/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(31)