Execução Fiscal 0004001-79.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 548.668,67

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MASSA FALIDA DE JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 15:22

Juntada de certidão

16/12/2022, 15:22

Juntada de certidão

14/12/2022, 18:54

Transitado em Julgado em 25/04/2022

23/11/2022, 18:32

Decorrido prazo de JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:53

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 08:32

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/02/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 11:45

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 15:22

Juntada de certidão

16/12/2022, 15:22

Juntada de certidão

14/12/2022, 18:54

Transitado em Julgado em 25/04/2022

23/11/2022, 18:32

Decorrido prazo de JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:53

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 15:42

Despacho

•07/02/2022, 18:36

Decorrido prazo de J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:53

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 08:32

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/02/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 10:27

Decorrido prazo de J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JABALI AUDE CONSTRUCOES LTDA, JAPEL - PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004001-79.2013.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Dê-se vista às partes da digitalização dos autos, bem como para requerer o que de direito. Após, voltem os autos conclusos novamente para deliberações. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de outubro de 2021.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 18:36

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/09/2021, 09:22

Juntada de certidão

13/09/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 14:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/11/2020, 15:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/07/2020, 14:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

06/07/2020, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/07/2020, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820009958 Complemento Livre:

21/02/2020, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2019, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020024015 Complemento Livre:

13/12/2019, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2019, 09:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/11/2019, 06:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/11/2019, 06:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

27/11/2019, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO EM SECRETARIA Complemento Livre:

29/10/2019, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2019, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RÁPIDA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL

29/10/2019, 09:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

12/09/2019, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2019, 14:08

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0004921-14.2017.403.6102 - Apenso

22/05/2019, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2019, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FN Complemento Livre:

21/02/2019, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2019, 07:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2019, 14:48

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

16/01/2019, 14:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

12/12/2018, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020032784 Complemento Livre:

24/08/2018, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2018, 07:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/07/2018, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2018, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2018, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2018, 13:55

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/07/2018, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO

03/07/2018, 13:55

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/07/2018, 15:49

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

02/07/2018, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2018, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2018, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2017, 06:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2017, 07:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2017, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FN Complemento Livre: CLS P/ DECISAO

18/01/2017, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2017, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2017, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2016, 07:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FN Complemento Livre: AG VISTA URGENTE

29/11/2016, 14:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 38/2016

25/11/2016, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 25/11/2016 GUIA: 38

25/11/2016, 10:28

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 391/2016 (9a. Vara) Paote: 2675

07/10/2016, 13:03

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.391/2016 (9a. Vara)

13/09/2016, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FN Complemento Livre: AG REMESSA ARQ 10

30/08/2016, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2016, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/07/2016, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

12/11/2015, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2015, 09:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/09/2015, 11:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre: AG VISTA FN 2015 VII

02/03/2015, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DILIGENCIA-2014-VII Complemento Livre:

03/11/2014, 13:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0209.2014.01742 (Guia 2014.0078)

31/10/2014, 12:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

30/10/2014, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG EXPEDIR MANDADO DE PENHORA-VI Complemento Livre:

01/10/2014, 14:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: JUNTADAS DIVERSAS OUTUBRO/2013 II

21/10/2013, 10:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DILIGENCIA 2013 XV Complemento Livre:

19/09/2013, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLVIDO AO SETOR Complemento Livre:

17/09/2013, 07:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DEVOLUCAO AO SETOR III Complemento Livre:

11/09/2013, 10:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: AG. DEVOLUCAO AO SETOR II

10/09/2013, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ Complemento Livre: AG EXPEDIR CARTA DE CITACAO-III

03/07/2013, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2013, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2013, 14:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/05/2013, 12:06

Despacho

•15/10/2021, 18:36

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 14:21