Execução Fiscal 0000177-07.2013.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 599.737,64

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIRGÍNIA MARIA DALLA FLORA

OAB/PR 40776·CPF·Representa: Réu

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 56770·CPF·Representa: Réu

ROZILENE MARIA BUCHER

CPF·Representa: Réu

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

CPF·Representa: Réu

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP 314616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MARCOS ANTONIO POMPEI

CPF

Reu

FRIGORIFICO BABY BEEF LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

VIRGÍNIA MARIA DALLA FLORA

OAB/PR 40776·CPF·Representa: Réu

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 56770·CPF·Representa: Réu

ROZILENE MARIA BUCHER

CPF·Representa: Réu

JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

CPF·Representa: Réu

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP 314616·CPF·Representa: Réu

MARCELO PINTO DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

JANAINA CRISTINA OLIVEIRA LOPES SAMOGIM

CPF·Representa: Réu

ANTENOR ROBERTO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP 179755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2023, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2023, 16:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 21:47

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 16:39

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2022, 13:51

Conclusos para despacho

02/12/2022, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2022, 18:19

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2023, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2023, 16:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•29/05/2023, 16:52

Despacho

•03/02/2023, 15:50

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/05/2023, 21:47

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 16:39

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2022, 13:51

Conclusos para despacho

02/12/2022, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2022, 18:19

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2022, 14:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/08/2022, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 18:00

Mandado devolvido sem cumprimento

05/08/2022, 14:49

Juntada de Petição de diligência

05/08/2022, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 20:38

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 11:00

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 16:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2022, 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2022, 18:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO POMPEI em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BABY BEEF LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:13

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:16

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO BABY BEEF LTDA, MARCOS ANTONIO POMPEI Advogado do(a) EXECUTADO: JOYCE CHRISTIANE REGINATO - PR56770-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOYCE CHRISTIANE REGINATO - PR56770-A DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado nova manifestação da exequente requerendo o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int. Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000177-07.2013.4.03.6137

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO BABY BEEF LTDA, MARCOS ANTONIO POMPEI Advogado do(a) EXECUTADO: JOYCE CHRISTIANE REGINATO - PR56770-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOYCE CHRISTIANE REGINATO - PR56770-A DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado nova manifestação da exequente requerendo o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int. Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000177-07.2013.4.03.6137

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:16

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:12

Conclusos para despacho

04/10/2021, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:41

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:32

Juntada de certidão

26/05/2021, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 18:08

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 13:27

Conclusos para despacho

17/03/2021, 12:23

Juntada de Petição de carta

12/02/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2020, 15:24

Expedição de Carta de citação.

09/11/2020, 16:45

Expedição de Carta de citação.

09/11/2020, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2020, 15:14

Expedição de carta de citação

24/10/2020, 19:25

Juntada de certidão

23/10/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 10:29

Juntada de ato ordinatório

17/09/2020, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2020, 17:11

Juntada de Petição de carta

12/09/2020, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2020, 17:30

Expedição de carta de citação

01/07/2020, 23:22

Juntada de certidão

29/06/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 16:47

Juntada de certidão

05/03/2020, 10:57

Conclusos para despacho

02/10/2019, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2019, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 10:16

Conclusos para despacho

01/10/2019, 10:04

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BABY BEEF LTDA em 26/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 07:18

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BABY BEEF LTDA em 26/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 07:07

Publicado Intimação em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:06

Publicado Intimação em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 13:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 14:14

Juntada de ato ordinatório

16/09/2019, 14:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/09/2019, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 11:05

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

04/09/2019, 11:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

07/06/2019, 06:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS VIRTUALIZADOS PJE Complemento Livre: MESMA NUMERAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS

03/06/2019, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2019, 08:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2019, 09:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/05/2019, 19:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/02/2019, 10:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT 201961370000099

07/02/2019, 09:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/02/2019, 09:47

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.2/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

09/01/2015, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2014, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/10/2014, 13:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 959/965

14/10/2014, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2014, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2014, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201461070013335 Complemento Livre:

25/09/2014, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2014, 12:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/08/2014, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461070009173 Complemento Livre:

16/07/2014, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2014, 07:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/06/2014, 05:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 741/749

03/06/2014, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/05/2014, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2013, 07:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/06/2013, 08:40

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•19/08/2022, 18:24

Despacho

•17/05/2022, 14:35

Despacho de Inspeção

•16/05/2022, 17:29

Despacho

•07/02/2022, 18:16

Despacho

•04/10/2021, 15:12

Despacho

•28/07/2021, 15:41

Despacho

•12/05/2021, 18:08

Despacho

•17/03/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 15:03

Despacho

•18/05/2020, 16:47

Despacho

•01/10/2019, 13:32

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 14:12