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Ação RescisóriaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOAção Rescisória

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Ação Rescisória · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MARCHIORI em 11/05/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Prejudicado o recurso

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MARCHIORI em 14/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)