Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001012-62.2020.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001012-62.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELFINO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: DELFINO RAMOS ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento judicial do direito ao benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (08/11/18), mediante o reconhecimento da atividade especial nos períodos elencados na exordial. Como se depreende da causa de pedir, pretende o autor o enquadramento dos interregnos laborados de 13/11/1986 a 30/09/95, para a CSTC, de 03/03/2001 a 17/03/2005, na empresa Enesa e de 17/07/2009 a 05/08/15, na DFF, além de períodos como trabalhador avulso. Com a inicial, o autor trouxe cópias de demonstrativos de cálculos, laudos periciais relativos a outros trabalhadores e cópia do procedimento administrativo sob NB 192.495.294-4 (DER – 08/11/18), do qual constam cópias de perfis profissiográficos e extratos do CNIS. Em sede de contestação (id 29563808), o INSS discorreu sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência da ação. Instada a parte autora a apresentar réplica e ambas a especificar o interesse na dilação probatória, o autor requereu o acolhimento da prova emprestada ou a prova pericial no local de trabalho. O INSS não se manifestou. Instado a especificar o interesse na dilação probatória, o autor discorre sobre o PPP e LTCAT emitidos pelo OGMO, documentos que, todavia, não constam dos autos, bem como reiterou o acolhimento da prova emprestada para comprovar a especialidade da função de estivador ou a produção de prova pericial (id 29797424). Em decisão saneadora (id 37032288), foi declarada a falta de interesse de agir em relação aos períodos já reconhecidos na esfera administrativa (de 04/01/04 a 07/07/04, 12/07/04 a 30/12/04, 03/01/05 a 11/03/05 e de 14/03/05 a 17/03/05 - id 28694667 – p. 66-67) e determinado ao autor complementar a prova documental. O autor atendeu à determinação com a juntada dos documentos (id 41112977-3225) e requereu a produção de prova pericial junto à Cia Santista de Transportes Coletivos – período de 13/11/86 a 30/09/95, uma vez que tal empresa informou não possuir o LTCAT (id 41112986). Convertido o julgamento em diligência (id 40250384) para consignar a desnecessidade de perícia em relação a esse período e facultar ao autor diligenciar junto ao Sindicato dos Estivadores para trazer aos autos documento comprobatório da atividade como trabalhador avulso. O autor trouxe aos autos declaração do Sindicato dos estivadores (id 54342856). Cientificadas as partes, nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Ausentes outras questões preliminares além daquela enfrentada na decisão saneadora (id 37032288) e não havendo outros requerimentos para dilação probatória, passo ao exame do mérito, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Para proceder ao julgamento, após discorrer sobre as questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento como especial do tempo de labor supracitado, a fim de verificar posteriormente se o autor adquiriu o direito ao benefício pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo “Quadro Anexo” e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto nº 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades e agentes agressivos considerados penosos, insalubres ou perigosos. A partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Atualmente, a Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Assim, até 27/04/95, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse período, essa comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que exigem laudo técnico firmado por profissional habilitado. De 28/04/95 a 05/03/97, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado. Em resumo, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação aos agentes ruído e calor, para os quais sempre se exigiu comprovação via laudo técnico; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) após a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB. Anoto que está assentada na jurisprudência a compreensão de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto. Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 – acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003– acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 – acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento como especial de exposição por agentes químicos deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. A avaliação da exposição desses agentes será sempre qualitativa, com presunção de insalubridade na hipótese de exposição, que, após 29/04/1995 deverá ser habitual e permanente, não eventual ou intermitente, consoante disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99) deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 006/05/99) ou no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03). A avaliação no período também será qualitativa, com indicação da habitualidade e permanência. Por fim, em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, nesse caso a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há motivos para considerá-la como de tempo comum, haja vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base, apenas, em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Se incompleto o PPP, o reconhecimento de tempo especial de atividade deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. Do equipamento de proteção individual – EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que, para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se restar comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Exposição à eletricidade: enquadramento Em relação à eletricidade, o Decreto n° 53.831/64 considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico eletricidade em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.18 do anexo). A Lei nº 7.369/85 reconheceu a condição de periculosidade do trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Regulamentando essa norma, o Decreto nº 93.412/86 assegurou o direito à remuneração adicional ao trabalhador que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultassem incapacitação, invalidez permanente ou morte, exceto o ingresso e permanência eventual. Impende destacar decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de julgamento recurso repetitivo, que considerou exemplificativas as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, enquadrando a exposição à eletricidade como nociva, desde que devidamente comprovada: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-62.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013, grifei) No julgado acima, foi fixada a seguinte tese jurídica (Tema 534): “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. Ressalte-se ainda que a caracterização da atividade especial sujeita a exposição à eletricidade qualifica-se pela periculosidade da exposição a altas tensões e pelos riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Assim, não é necessário que o segurado esteja exposto durante toda a jornada de trabalho, bastando o potencial risco de choque elétrico habitual e permanente, uma vez que o perigo existe para todos que estão expostos usualmente ao contato com a eletricidade. Por outro lado, evidentemente, não cabe enquadramento quando a função exercida implicar em contato meramente eventual e ocasional ao agente agressivo. O caso concreto Nesta ação, pleiteia o autor o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (08/11/18), mediante o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 13/11/1986 a 30/09/95, de 03/03/2001 a 17/03/2005 e de 17/07/2009 a 05/08/15, que entende laborados com exposição aos agentes agressivos eletricidade, ruído e outros. Além desses períodos constantes do quadro sinótico da exordial, afirma o autor que laborou como Trabalhador Avulso Portuário (TPA) e requer a inclusão dos períodos de janeiro a março/1997, maio a dezembro/1997, outubro a novembro de 2000, março a junho/2001, agosto a dezembro/2001, que não teriam sido considerados pelo réu. Todavia, durante a instrução processual, o autor não comprovou o labor nos referidos períodos. Com efeito, o extrato do CNIS informa que o autor exerceu atividade junto ao Sindicato dos estivadores, como trabalhador avulso, apenas no interregno de 01/03/94 a 31/12/95 (id 28694667 – p. 58-60). Após, possui diversos vínculos empregatícios. Instado a apresentar PPP ou outro documento hábil a comprovar o exercício da atividade nos períodos acima nomeados, o autor acostou declaração do Sindicato dos estivadores (id 54342856), a qual informa o exercício da atividade tão somente nos meses de 07/07/94 a 31/08/94, 01/10/94 a 31/10/94, 01/09/95 a 31/10/95. Destarte, não merece prosperar o pleito exordial para cômputo dos interregnos elencados na exordial (de janeiro a março/1997, maio a dezembro/1997, outubro a novembro de 2000, março a junho/2001, agosto a dezembro/2001). Como já salientado na decisão saneadora (id 37032288), o autor não possui interesse de agir em relação aos períodos já reconhecidos na esfera administrativa (de 04/01/04 a 07/07/04, 12/07/04 a 30/12/04, 03/01/05 a 11/03/05 e de 14/03/05 a 17/03/05 - id 28694667 – p. 66-67). Passo à análise da atividade especial nos demais períodos pleiteados pelo autor. Para comprovar a alegada exposição a agentes agressivos, o autor trouxe cópia do procedimento administrativo sob NB 192.495.294-4 (DER – 08/11/18), do qual constam perfis profissiográficos. De 13/11/1986 a 30/09/95, registra o PPP (id 28694667 – p. 11) que o autor laborou para a Companhia Santista de Transportes Coletivos-CSTC, nos cargos de ajudante de eletricista e ½ oficial eletricista. Nessas funções, informa o documento que o autor ficava exposto ao risco ambiental de alta tensão. A atividade de eletricista encontra enquadramento por categoria profissional até 28/04/95 no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Após essa data, é preciso comprovar a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts (alta tensão), de modo habitual e permanente, como destacado acima. Dessarte, por categoria profissional e também com base no PPP apresentado nos autos reconheço a atividade especial exercida pelo autor nesse período de 13/11/1986 a 30/09/95. Em relação ao tempo pleiteado em face da empresa ENESA, de 03/03/2001 a 17/03/2005: Verifico do PPP (id 28694667 – p. 7-8), emitido pela empresa ENESA ENGENHARIA S/A, que foram analisados os interregnos entre 05/01/04 a 08/07/04 e de 12/07/04 a 30/12/04, nos quais o autor exerceu a função de eletricista montador. Atesta o documento que nesses períodos o autor laborou exposto a ruído de 94 decibéis, calor de 25, 5ºC e a diversos agentes químicos, dentre eles benzenos, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, monóxido de carbono e poeira mineral. O autor acostou, ainda, outro PPP da mesma empresa, para o período de 03/01/05 a 11/03/05 e de 14/03/05 a 17/03/05 (id 28694667 – p. 14-15), o qual estabelece os mesmos registros ambientais do documento anterior. Tais períodos já foram reconhecidos na esfera administrativa (de 04/01/04 a 07/07/04, 12/07/04 a 30/12/04, 03/01/05 a 11/03/05 e de 14/03/05 a 17/03/05 - id 28694667 – p. 66-67), com diferença de apenas um dia no primeiro interregno, que deve constar, de 05/01/04 a 08/07/04. Anoto que o interregno pleiteado pelo autor, de 05/03/2001 a 17/03/2005, como eletricista montador, consta da CTPS (id 28694667 – p. 38), e do CNIS (id 28694667 – p. 59). Todavia a CTPS é insuficiente para comprovar a atividade especial, após o advento da lei 9032/95, vez que não mais se permite o enquadramento por categoria profissional, a partir de 28/04/95. Destarte, ausente documento comprobatório da exposição a agentes agressivos nesse primeiro período, de 03/03/2001 a 04/01/04, não é possível o enquadramento, como especial. No período em que o autor pleiteia a atividade especial em face da empresa DFF Serviços, de 17/07/2009 a 05/08/15, igualmente consta da CTPS (id 28694667 – p. 39) e do CNIS (id 28694667 – p. 59). Todavia, o perfil profissiográfico (id 28694667 – p. 9-10) apresentado pelo autor informa a análise dos registros ambientais somente de 17/07/2009 a 02/09/14 (data do PPP), de modo que não permite aferir as condições de trabalho após essa data. De acordo com esse documento, o autor ocupou o cargo de eletricista, exposto a ruído de 86 decibéis e a agentes químicos, porém, em relação a estes últimos, a exposição teria sido eventual e intermitente. Portanto, com base nesse documento, passível de enquadramento a atividade especial apenas pelo agente ruído acima dos limites de tolerância para a época em que o labor foi exercido. Reconheço, pois, o período de 17/07/2009 a 02/09/14, como especial. Por fim, em relação ao pleito de enquadramento da atividade de TPA (trabalhador portuário avulso), de acordo com a declaração do Sindicato dos estivadores (id 54342856), o autor exerceu a atividade tão somente nos meses de 07/07/94 a 31/08/94, 01/10/94 a 31/10/94, 01/09/95 a 31/10/95. Anoto que a atividade de estiva encontra enquadramento por categoria profissional, nos períodos anteriores à lei 9.032/95, prevista no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64. Reconheço, pois, a atividade especial nesses meses de meses de 07/07/94 a 31/08/94 e de 01/10/94 a 31/10/94. Não é possível o reconhecimento do interregno de 01/09/95 a 31/10/95, posterior ao advento da Lei 9032/95 (de 28/04/95), pois não foi comprovada a exposição a agentes agressivos. Esclareço, porém, que em se tratando de atividade concomitante, ou seja, dentro do mesmo interregno laborado em face da CSTC (13/11/1986 a 30/09/95), não é possível o seu cômputo em duplicidade, para fins de aposentadoria especial. Deixo de analisar o período descrito no PPP sob id 41113225, de 20/05/2019 a 26/02/2020, tendo em vista os limites da lide, vez que o autor faz pedido expresso para aposentadoria especial (B46) desde a data de entrada do requerimento-DER, formulado em 08/11/18 (id 28694667), de modo que não há se considerar tempo de contribuição após essa data. Tempo de contribuição Considerando os limites da lide, refaço a contagem do tempo de contribuição especial do autor, tomando por base os períodos incontroversos constantes do demonstrativo de cálculo do procedimento administrativo (id 28694667 – p. 61-68) e o tempo especial reconhecido nesta ação. Verifica-se da planilha anexa que ficam fazendo parte integrante desta sentença, que até a DER em 08/11/2018, o autor perfaz 15 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de contribuição especial, de modo que não alcançou os 25 anos necessários ao deferimento do benefício naquela data. Dispositivo: Por todo o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para reconhecer o direito ao enquadramento, como especial, a atividade exercida pelo autor entre 13/11/86 a 30/09/95 e de 17/07/09 a 02/09/14, bem como os períodos de TPA laborados de 07/07/94 a 31/08/94, 01/10/94 a 31/10/94. Isento de custas. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo cada parte arcar com ½ desse montante, observado em favor do autor as disposições da justiça gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 07 de fevereiro de 2022. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto nº 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: DELFINO RAMOS CPF nº 083.706.438-41 Tempo especial incontroverso: de 05/01/04 a 08/07/04, 12/07/04 a 30/12/04, 03/01/05 a 11/03/05 e de 14/03/05 a 17/03/05 Tempo especial reconhecido judicialmente: de 13/11/86 a 30/09/95; de 17/07/09 a 02/09/14; bem como os períodos de TPA de 07/07/94 a 31/08/94, 01/10/94 a 31/10/94. Endereço: Rua Bolívia, 54, casa, Aparecida, Santos/SP

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANHUCI VICENTE & SILVESTRE MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELFINO RAMOS em 10/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELFINO RAMOS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELFINO RAMOS em 07/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(31)