Procedimento Comum Cível 5005031-33.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005031-33.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: WILSON APARECIDO FERREIRA, ROSILENE ANDRADE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: NILTON RAFFA - SP376210 Advogado do(a) AUTOR: NILTON RAFFA - SP376210 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Este Juízo em Id 43040807, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, conferindo correto valor à causa, tendo em vista natureza da ação e o valor do contrato em consonância com a legislação processual vigente. A parte autora apresentou réplica em Id 43344282 e emendou a petição inicial em Id 43507373. A CEF apresentou contestação em Id’s 118456553/118456572 sem sequer ter sido determinado a sua citação. Pois bem. Inicialmente, providencie a Secretaria a exclusão da petição de Id 43344282, considerando que foi juntada por equívoco. Ademais, torno sem efeito o despacho de Id 84188999, uma vez que não condiz com a atual fase do processo. Por sua vez, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005031-33.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco recebo petição de Id 43507373 como aditamento à inicial. Agora, passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Trata-se de procedimento comum ajuizado por Wilson Aparecido Ferreira e Rosilene Andrade Ferreira contra a Caixa Econômica Federal objetivando, em sede de tutela de urgência: a) que a Requerida se abstenha de incluir ou que retire, caso já tenha feito o registro os nomes dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como serasa, spc, cadin, sisbacen, etc. e b) a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, especialmente a convalidação da propriedade em seu favor, enquanto o contrato estiver subjudice, mantendo-os assim na posse do imóvel até a decisão final transitada em julgado. O artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesses termos, após compulsar os autos, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, notadamente porque a matéria demanda análise mais cautelosa, de modo a observar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em tela, apesar das provas apresentadas pela parte autora com o objetivo de demonstrar a probabilidade do direito, a apreciação da matéria arguida demanda dilação probatória. Importante consignar que, ao celebrar o contrato em foco, os requerentes concordaram com o teor da tratativa. Logo, a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, enquanto as cláusulas tidas por ilegais não forem judicialmente anuladas ou revistas, deve o contrato – por força dos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica – ser prestigiado. Outrossim, em exame perfunctório, não vislumbro qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se, também, que a teoria da imprevisão somente pode ser invocada se ocorrido um fato extraordinário e imprevisível, que afete o equilíbrio contratual e gere onerosidade excessiva. A teoria da imprevisão não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo de contrato firmado. (AC 00249594920004036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2016.FONTE_REPUBLICACAO) Demais disso, considerando que o contrato em foco tem natureza de título executivo extrajudicial, estando o devedor em mora, pode ser executado pelo credor mesmo quando discutida a validade do pacto na esfera judicial, consoante o disposto no artigo 784, §1º, do CPC/2015, ainda que importe na inclusão do nome do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, ainda que se admita, por argumentação, que os requerentes venham a ser vencedores na demanda, não há como, em sede de antecipação de tutela, chancelar os valores apurados unilateralmente, com o fim de livrá-la dos efeitos da mora. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela. Cite-se a ré, que deverá manifestar eventual desinteresse na autocomposição. Caso a CEF tenha interesse, encaminhem-se os autos à Central de Conciliação. Em havendo desinteresse da ré nesta, desde logo consigno que a contestação deverá ser ofertada nos moldes descritos no art. 335 do CPC/2015. Considerando que a CEF por equívoco já havia oferecido contestação em Id’s 118456553/118456572, informe se ra-retifica a anteriormente apresentada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO FERREIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE ANDRADE FERREIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)