Execução Fiscal 5007384-67.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 77.881,62

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

BE HAPPY CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

BE HAPPY CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PETER VARELA MARTINS

CPF

Reu

MARCIA VARELA DOS SANTOS

CPF

Reu

BE HAPPY CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

17/06/2023, 10:23

Apensado ao processo 0003646-64.2016.4.03.6102

17/06/2023, 10:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/12/2022, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2022, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 17:55

Conclusos para despacho

23/11/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 18:33

Decorrido prazo de BE HAPPY CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:12

Conclusos para despacho

02/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:04

Todas as movimentações(89)

Juntada de certidão

17/06/2023, 10:23

Apensado ao processo 0003646-64.2016.4.03.6102

17/06/2023, 10:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/12/2022, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2022, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•24/11/2022, 17:55

Despacho

•10/11/2022, 18:33

01/12/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 17:55

Conclusos para despacho

23/11/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 18:33

Decorrido prazo de BE HAPPY CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:12

Conclusos para despacho

02/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:16

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:16

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de diligência

11/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 08:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2022, 16:17

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:36

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:20

Apensado ao processo 0003022-78.2017.4.03.6102

08/02/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BE HAPPY CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME TERCEIRO INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA - SP383566 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007384-67.2019.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Promova a secretaria a associação dos autos 0003022-78.2017.403.6102 ao presente feito, permanecendo este como piloto, nos termos do artigo 28 da LEF. Traslade-se cópia desta decisão para o feito mencionado, certificando-se e, após, remetendo-o ao arquivo, na situação baixa sobrestado. Sem prejuízo da determinação supra, uma vez que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica executada originária, como pode ser verificado através da certidão (ID 58059641), defiro o pedido de inclusão do (s) sócio (s) da empresa executada, no polo passivo da ação e dos associados se houver, nos termos do art. 135, do CTN. Neste sentido o teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ao SEDI/Secretaria para a inclusão de MARCIA VARELA DOS SANTOS (CPF: 084.355.308-17) e PETER VARELA MARTINS (CPF: 318.515.448-79) no polo passivo, tendo em vista que é o único administrador da empresa executada, consoante se verifica no documento do ID 241765123. Após, cite (m)-se o (s) coexecutado (s), nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, através de mandado, no (s) endereço (s) informado (s) no ID 241765118 e 241765122. Ademais, deverá a exequente apresentar o valor atualizado e consolidado de débito apenas destes autos e do ora apensado, no prazo de 15 dias. Intimem-se e cumpra-se com prioridade.

08/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:42

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 16:39

Conclusos para despacho

23/09/2021, 17:08

Mandado devolvido sem cumprimento

20/07/2021, 10:06

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2021, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 14:45

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 00:40

Conclusos para despacho

14/04/2021, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 15:41

Juntada de certidão

10/03/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 01:38

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:31

Juntada de certidão

11/12/2020, 14:41

Desapensado do processo 0003646-64.2016.4.03.6102

11/12/2020, 14:35

Juntada de certidão

11/12/2020, 14:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

06/11/2020, 12:41

Juntada de certidão

04/11/2020, 20:14

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:38

Decorrido prazo de BE HAPPY CLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2020, 18:01

Publicado Despacho em 04/09/2020.

04/09/2020, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 12:17

Juntada de certidão

28/08/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 16:43

Conclusos para despacho

27/08/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2020, 10:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

20/08/2020, 08:25

Juntada de certidão

20/08/2020, 08:25

Juntada de certidão

20/08/2020, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 17:35

Juntada de certidão

22/07/2020, 16:32

Juntada de certidão

22/07/2020, 09:08

Apensado ao processo 0003646-64.2016.4.03.6102

22/07/2020, 09:01

Proferida decisão interlocutória

20/07/2020, 14:05

Conclusos para decisão

15/07/2020, 23:03

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 16:52

Juntada de certidão

06/03/2020, 17:38

Conclusos para despacho

14/02/2020, 16:56

Juntada de certidão

14/02/2020, 16:56

Expedição de Carta de citação.

14/11/2019, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 14:57

Conclusos para despacho

11/11/2019, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/10/2019, 18:01

Juntada de certidão

23/10/2019, 18:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/10/2019, 11:23

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 11:23

Despacho

•07/02/2022, 18:42

Despacho

•25/01/2022, 17:52

Despacho

•20/10/2021, 16:39

Despacho

•14/05/2021, 00:40

Despacho

•10/03/2021, 15:41

Despacho

•10/03/2021, 01:38

Despacho

•11/12/2020, 14:33

Despacho

•02/09/2020, 12:17

Despacho

•27/08/2020, 16:43

Decisão

•23/07/2020, 17:35

Decisão

•22/07/2020, 16:32

Outros Documentos

•22/07/2020, 09:08

Decisão

•20/07/2020, 14:05

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/11/2022, 17:55

Despacho

•10/11/2022, 18:33

Despacho

•07/02/2022, 18:42

Despacho

•25/01/2022, 17:52

Despacho

•20/10/2021, 16:39

Despacho

•14/05/2021, 00:40

Despacho

•10/03/2021, 15:41

Despacho

•10/03/2021, 01:38

Despacho

•11/12/2020, 14:33

Despacho

•02/09/2020, 12:17

Despacho

•27/08/2020, 16:43

Decisão

•23/07/2020, 17:35

Decisão

•22/07/2020, 16:32

Outros Documentos

•22/07/2020, 09:08

Decisão

•20/07/2020, 14:05

Despacho

•27/05/2020, 17:48

Despacho

•07/04/2020, 17:44

Despacho

•13/11/2019, 15:26